ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 490/2015 - ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL 424/2013
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera o parágrafo único do art. 17 da Lei Municipal nº 424 de 18 de abril de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
Parágrafo Único. Os comprovantes de despesa serão expedidos em nome da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS - Suprimento de Fundos, e não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de junho de 2015.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:222605C0