ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1021 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A – SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida decorrente do serviço de fornecimento de água/esgoto dos débitos discutidos no processo n.º 0600215-68.2011.8.12.0021, limitado ao mês de dezembro de 2016, no valor de R$ 2.094.576,62 (dois milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A – SANESUL, conforme minuta em anexo.

Art. 2º Sobre o valor descrito no artigo anterior, a SANESUL concederá isenção de juros, no total de R$ 672.398,15 (seiscentos e setenta e dois mil trezentos e noventa e oito reais e quinze centavos), razão pela qual o saldo da dívida perfaz o importe de R$ 1.422.178,40 (um milhão quatrocentos e vinte e dois mil cento e setenta e oito reais e quarenta centavos).

 

Art. 3º O MUNICÍPIO se compromete a pagar o saldo descrito na cláusula segunda, nos seguintes termos:

 

§ 1º Dação em pagamento dos Lotes 09 e 10 da quadra nº 251 do Loteamento Cidade de Selvíria, contendo um Poço Tubular Profundo, reservatório e demais estruturas, tudo totalizando o valor global de aproximadamente R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais).

 

§ 2º O valor das parcelas serão fixas e sucessivas no valor de aproximadamente R$ 8.333,34 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) que serão lançados nas faturas (futuras) mensais de água / esgoto do Município a partir de janeiro / 2018.

 

Art. 4º Havendo atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas sucessivas ou não, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida, a qual tornar-se-á exigível em sua totalidade, conforme reconhecido na Cláusula Primeira, inclusive com juros e atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, ou na falta deste por índice oficial que o substitua, sem prejuízo das parcelas já pagas.

 

Art. 5º O MUNICÍPIO se compromete a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento da dívida descrita no presente Instrumento, nos termos do disposto da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6° Após a assinatura do presente Termo, as partes se compromete a juntá-lo nos autos do Processo n.º 0600215-68.2011.8.12.0021, requerendo a homologação judicial e suspensão do processo até o efetivo cumprimento do presente acordo.

 

Parágrafo único. O presente acordo celebrado entre as partes, não exime a Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul - SANESUL, do ressarcimento de eventuais danos causado ao Município decorrentes de danificações da malha asfáltica, buracos, degradação ambiental, guias de sarjeta ou qualquer outro dano ou prejuízo que possa já ter causado seja pela via administrativa ou judicial.

 

Art. 7° presente Termo não inclui os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, em decorrência do decidido nos autos do processo 0600215-68.2011.8.12.0021.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 04 de outubro de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
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