ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1.697, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 5% (cinco por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2010.
Artigo 2º. Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III, § 1º do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de dezembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:22A014A5