ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI N.º 981, DE 02 DE AGOSTO DE 2016
Jaime Soares Ferreira Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito;
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.005.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Educação
02.005.12.000.0000.0.000 Educação
02.005.12.361.0000.0.000 Ensino Fundamental
02.005.12.361.0007.0.000 Programa de Gestão do Ensino Fundamental
02.005.12.361.0007.1.061 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO - 1.24.00 – Transferência Convênio Estado/ Educação 4.4.90.52.00.00 – Obras e Instalações R$ 82.000,00
FONTE DE RECURSO – 1.70.071 – Recursos Hídricos
Sub Total........R$ 132.000,00
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, abaixo identificadas, no Valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais):
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.012.00.000.0000.0.000 Encargos Gerais do Município
02.012.28.000.0000.0.000 Encargos Especiais
02.012.28.843.0000.0.000 Serviço da Dívida Interna
02.012.28.843.0032.0.000 Programa de Gestão da Dívida
02.012.28.843.0032.3.002 Operacionalização dos Encargos Especiais do Município
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 82.000,00
FONTE DE RECURSO - 1000
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de agosto de 2016.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:22DBB4E4