ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
LEI N.º 981, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

 

Jaime Soares Ferreira Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito;

 

02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo

02.005.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Educação

02.005.12.000.0000.0.000 Educação

02.005.12.361.0000.0.000 Ensino Fundamental

02.005.12.361.0007.0.000 Programa de Gestão do Ensino Fundamental

02.005.12.361.0007.1.061 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO - 1.24.00 – Transferência Convênio Estado/ Educação 4.4.90.52.00.00 – Obras e Instalações R$ 82.000,00

FONTE DE RECURSO – 1.70.071 – Recursos Hídricos

Sub Total........R$ 132.000,00

 

Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, abaixo identificadas, no Valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais):

 

02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo

02.012.00.000.0000.0.000 Encargos Gerais do Município

02.012.28.000.0000.0.000 Encargos Especiais

02.012.28.843.0000.0.000 Serviço da Dívida Interna

02.012.28.843.0032.0.000 Programa de Gestão da Dívida

02.012.28.843.0032.3.002 Operacionalização dos Encargos Especiais do Município

4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 82.000,00

FONTE DE RECURSO - 1000

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de agosto de 2016.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
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