ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.909, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.747,41 (setenta e um mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) , no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:

 

20. SECRETARIA DE GOVERNO

20.101 – Secretaria de Governo

02.062.0002-2.004 – Manutenção da Assessoria Jurídica

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 356,84

04.122.0002.2.005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 233,60

04.122.0002-2.009 – Manutenção do Departamento de Imprensa

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 261,15

 

25. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

25.101 – Secretaria de Meio Ambiente

18.541.0005-2.006 – Manutenção da SEMMA

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 100,00

 

30. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

30.101 – Secretaria de Administração

04.122.0002-2.011 – Manutenção das Ações Administrativas

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 2.359,30

 

35. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

35.101 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

04.122.0002-2.013 – Manutenção da SICAT

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 186,48

 

36. SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO

36.101 – Secretaria de Agronegócio

20.601.0009-2.102 – Manut. da Secretaria de Agronegócio

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 76,64

 

40. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

40.101 – Secretaria de Educação e Cultura

12.361.0006-2.019 – Manutenção do Prog. Gestão do Ensino Fundamental

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 101000 R$ 4.138,82

12.361.0006-2.026 – Manutenção do Gestão do Ensino Infantil

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 101000 R$ 6.149,34

 

45. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

45.101 – Secretaria de Esporte e Lazer

27.812.0008-2.101 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 902,28

 

60. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

60.101 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais

15.451.0012-2.065 – Manutenção das Obras e Serviços Urbanos

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 4.112,10

15.452.0012.2.066 – Manut. Dpto. de Trânsito

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 500,00

25.752.0012-2.067 – Manut. da Rede e Consumo na Iluminação Pública

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 500,00

26.782.0012-2.068 – Manutenção do Departamento de Transporte

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 913,78

 

80. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

80.101 – Secretaria de Finanças e Planejamento

04.123.002-2.072 – Manut. da Gestão Contábil, Financeira e Planejamento

3.1.90.05- Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 560,90

04.129.0002.2.073 – Manutenção da Gestão Tributária

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 219,42

 

40. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

40.102 – Fundo Man. Des. Ed. Básica e de Val. dos Prof. Ed. - FUNDEB

12.361.0006-2.031 – Manutenção do FUNDEB

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 118000 R$ 13.884,04

 

50. SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA

50.101 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0004-2.036 – Man. Bloco Atenção Básica (PAB FIXO, PSF, PACS, S. BUCAL)

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 102000 R$ 793,42

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 114010 R$ 200,00

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 114011 R$ 227,28

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 114012 R$ 5.846,30

10.301.0004.2.038 – Manut. Bloco Méd. Alta Compl. Amb. Hosp. (FAE, CEO, FAEC)

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 102000 R$ 223,50

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 114000 R$ 100,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

F. 114000 R$ 9.387,80

10.301.0004-2.040 – Manutenção Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 102000 R$ 16.433,64

 

55. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

55.101 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0003-2.049 – Manutenção do Fundo Mun. de Assist. Social

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 1.316,66

08.244.0003.2.056 – Manut. do Prog. PAIF (CRAS)

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 675,92

 

55. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

55.103 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança/Adolescente

08.243.003-2.062 – Manut. do Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adolescente

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 500,00

08.243.0003.2.063 – Manut. do Centro de Ref. Espec. de Assist. Social (CREAS)

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 100,00

08.243.00030.2.095 – Manut. do Conselho Tutelar

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 100,00

 

01. CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

01.001 – Câmara Municipal de Paranaíba

01.031.0001.2.001 – Manutenção Gestão Legislativa

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

F. 100000 R$ 388,20

 

Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de novembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:22FE2D33