ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1598, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.711,97”.
LEI N.º 1598, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 138.711,97”.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado, crédito adicional especial no valor de R$ 138.711,97 (cento e trinta e oito mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 138.711,97 (cento e trinta e oito mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos), dentro das mesmas fontes de recursos dos novos elementos inseridos, conforme Anexo II.
Art. 3º. Nos termos do Anexo I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2019 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo anterior, utilizando-se dos recursos previstos nos Incisos II e III, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data, ao que ficarão revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de agosto de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
ANEXO I
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Crédito Especial |
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ENTIDADE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO |
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02.14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0004.1013.0000 – Construção e Ampliação de Prédios Públicos |
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|
Fonte de Recursos: 1.27.000 - Transferências de Convênios/ Estado – Não Relacionados à Educação/Saúde/Assistência Social |
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|
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
1.000,00 |
|
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
25.711,97 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
26.711,97 |
|
Fonte de Recursos: 1.00.000– Recursos Ordinários |
||
|
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
1.000,00 |
|
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
1.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
2.000,00 |
|
02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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|
12.365.0004.1016.0000 – Ampl. e Reforma de Unid. Escolares do Ens. Infant. - Creches |
||
|
Fonte de Recursos: 1.15.049 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE /Transferência do Salário Educação |
||
|
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
5.000,00 |
|
12.361.0007.2043.0000 – Manutenção do Transporte de Alunos da Zona Rural |
||
|
Fonte de Recursos: 1.15.049 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE /Transferência do Salário Educação |
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|
3.3.90.39.00 |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
5.000,00 |
|
02.13.01 – SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
08.244.0004.1065.0000 – AQUISIÇÃO DE VEIC., MAQ. E EQUIP. PERMANENTES EM GERAL |
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|
Fonte de Recursos: 1.70.071 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais/Recursos Hídricos |
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|
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL FISCAL |
R$ |
38.711,97 |
|
TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
138.711,97 |
ANEXO II
|
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Crédito Especial |
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ENTIDADE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO |
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02.14.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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|
15.451.0005.1049.0000 – Ampliação e Revitalização do Aeroporto Municipal |
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|
Fonte de Recursos: 1.27.000 - Transferências de Convênios/ Estado – Não Relacionados à Educação/Saúde/Assistência Social |
||
|
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
25.711,97 |
|
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
1.000,00 |
|
TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
26.711,97 |
|
02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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|
12.365.0007.2038.0000 – Manutenção e Operacionalização do Ensino Infantil – Pré Escola |
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|
Fonte de Recursos: Fonte de Recursos: 1.15.049 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE /Transferência do Salário Educação |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
10.000,00 |
|
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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99.999.0099.9999.0000 – Reserva de Contingência |
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Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários |
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9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência |
R$ |
2.000,00 |
|
TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
2.000,00 |
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02.06.01 - DEMUTRAN |
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04.452.0003.2011.0000 – Manut. e Operac. das Ativ. do Depart. de Trânsito - DEMUTRAN |
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Fonte de Recursos: 1.70.071 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais/Recursos Hídricos |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL FISCAL |
R$ |
138.711,97 |
|
TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
138.711,97 |
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:23300B41