ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1598, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.711,97”.

LEI N.º 1598, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

 

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 138.711,97”.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado, crédito adicional especial no valor de R$ 138.711,97 (cento e trinta e oito mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 138.711,97 (cento e trinta e oito mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos), dentro das mesmas fontes de recursos dos novos elementos inseridos, conforme Anexo II.

 

Art. 3º. Nos termos do Anexo I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2019 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo anterior, utilizando-se dos recursos previstos nos Incisos II e III, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data, ao que ficarão revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de agosto de 2019.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

JARY AUGUSTO SILVA

Secretario Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

02.14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0004.1013.0000 – Construção e Ampliação de Prédios Públicos

Fonte de Recursos: 1.27.000 - Transferências de Convênios/ Estado – Não Relacionados à Educação/Saúde/Assistência Social

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

1.000,00

4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

25.711,97

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

26.711,97

Fonte de Recursos: 1.00.000– Recursos Ordinários

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

1.000,00

4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

1.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

2.000,00

02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

12.365.0004.1016.0000 – Ampl. e Reforma de Unid. Escolares do Ens. Infant. - Creches

Fonte de Recursos: 1.15.049 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE /Transferência do Salário Educação

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

5.000,00

12.361.0007.2043.0000 – Manutenção do Transporte de Alunos da Zona Rural

Fonte de Recursos: 1.15.049 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE /Transferência do Salário Educação

3.3.90.39.00

R$

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

5.000,00

02.13.01 – SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0004.1065.0000 – AQUISIÇÃO DE VEIC., MAQ. E EQUIP. PERMANENTES EM GERAL

Fonte de Recursos: 1.70.071 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais/Recursos Hídricos

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

100.000,00

TOTAL FISCAL

R$

38.711,97

TOTAL SEGURIDADE

R$

100.000,00

TOTAL GERAL

R$

138.711,97

 

ANEXO II

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

02.14.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0005.1049.0000 – Ampliação e Revitalização do Aeroporto Municipal

Fonte de Recursos: 1.27.000 - Transferências de Convênios/ Estado – Não Relacionados à Educação/Saúde/Assistência Social 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

25.711,97

4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

1.000,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

26.711,97

02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

12.365.0007.2038.0000 – Manutenção e Operacionalização do Ensino Infantil – Pré Escola

Fonte de Recursos: Fonte de Recursos: 1.15.049 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE /Transferência do Salário Educação 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

10.000,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

10.000,00

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

99.999.0099.9999.0000 – Reserva de Contingência

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários 

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

R$

2.000,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

2.000,00

02.06.01 - DEMUTRAN

04.452.0003.2011.0000 – Manut. e Operac. das Ativ. do Depart. de Trânsito - DEMUTRAN

Fonte de Recursos: 1.70.071 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais/Recursos Hídricos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

R$

100.000,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

100.000,00

TOTAL FISCAL

R$

138.711,97

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

138.711,97

 


Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:23300B41