ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI N° 2593 DE 22 DE MAIO DE 2012
LEI N° 2593 DE 22 DE MAIO DE 2012:
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe é conferida no art. 30 da Lei Orgânica do Município, em consonância com Regimento Interno, aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede reposição salarial anual aos servidores do Poder Legislativo efetivos, aposentados e pensionistas, nos termos dos dispositivos do art. 37, X, da Constituição Federal, mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado até 30 de abril de 2012, no percentual de 5,1% (cinco vírgula um por cento), alterando o anexo V da Lei nº 2.580 de 03 de abril de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de maio de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões,
Três Lagoas, 22 de maio de 2012.
JURANDIR DA CUNHA VIANA JÚNIOR
Presidente da CMTL
Publicado por:
Karla Sandim C Zuque
Código Identificador:234126EA