ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 088/2016.

Sanciono a presente Lei Em, 07/12/2016

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Complementar de nº 48/2009 e a de nº 58/2011 do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Ladário, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Complementar nº. 48/2009 nos seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 23, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 48,57, 61, 62, 64, 65, 69, 70, 73, 79, 80, 82, 84, 83, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 102.

.

“Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Profissionais da Educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB, Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 9º e 10º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, Lei Federal 11.035 de 25 de junho de 2014, Lei Estadual nº 4.621 de 22 de dezembro de 2014, Lei Municipal nº 076 de 25 de novembro de 2014, Lei Municipal nº 943 de 09 de junho de 2015 e com as normas que estabelecem as relações entre a administração pública municipal e os profissionais da educação.

Parágrafo único. O plano de cargos, carreiras e remuneração, instituído por esta Lei, determina as diretrizes de estruturação de carreiras, de organização e criação de cargos e empregos e de funções cujas atribuições sejam vinculadas às institucionais e administrativas da rede municipal de ensino, submetidas ao regime jurídico estabelecido no estatuto dos servidores municipais.”

...................................

“Art.2º A carreira do Profissional de Educação Municipal será integrada por cargos cujos ocupantes exercerão atribuições de docente em classes de educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial, da educação de jovens e adultos ou de suporte técnico pedagógico, orientação escolar, supervisão escolar, administração escolar, coordenação pedagógica e apoio escolar.”

“Art.3º .......................

VI - profissionais da educação - membros da carreira do Magistério Municipal que executam as atribuições inerentes às funções de docente, de suporte pedagógico e apoio educacional de competência do Município;

IX - função - conjunto de atividades profissionais em que se desdobram o cargo efetivo de Profissional de Educação;

XIII - carga horária – período de trabalho corresponde a:

 

a) Profissional do Magistério – hora aula de sessenta minutos;

b) Apoio Educacional – hora trabalho correspondente a 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias que equivalem a 30 (trinta) / 40 (quarenta) horas semanais conforme concurso.

 

XIV- progressão funcional – movimentação do membro da carreira do profissional de educação em um nível de habilitação para outro superior;”

 

“Art.4º A organização da carreira dos Profissionais da Educação tem por base os seguintes princípios:

II - valorização profissional, como forma de assegurar aos profissionais de educação;

a) ...........

 

b) ...........

 

c) remuneração proporcional ao mérito, conforme a titulação acadêmica e nunca inferior ao piso salarial nacional vigente para os que exercem o Magistério e aos de Apoio Educacional conforme salário base vigente no país;

 

d) período reservado para estudos, planejamento e avaliação, integrado à carga horária de trabalho aos que exercem o Magistério;

 

e) ...........

 

“Art. 5º A categoria funcional de Profissional de Educação compreende as seguintes funções;

 

I - Professor;

 

II – Coordenador Pedagógico;

 

III – Supervisor Escolar;

 

IV – Diretor de Escola;

 

V – Diretor-Adjunto de Escola;

 

VI – Assessor-Técnico Pedagógico;

 

VII – Apoio Escolar

 

VIII – Professor Intérprete de Libras

 

“Art. 6º..........

IV - ministrar as aulas e cumprir os dias estabelecidos no calendário escolar;

.....................

 

“Art. 9º..........

§ 1º Compete ao Coordenador Pedagógico, na ausência do Diretor da unidade de escolar, quando a mesma não possuir Diretor-Adjunto, receber e atender as questões de ordem administrativa e proceder ao seu encaminhamento ao titular da função.

 

“Art.10.........

I - possuir habilitação, no mínimo, curso de graduação em pedagogia ou licenciatura plena em área educacional afim;

 

II - ser estável no serviço público municipal e contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atribuições de funções do cargo Profissional da Educação.

“Art. 11. São atribuições dos ocupantes das funções de Diretor e Diretor Adjunto dos Estabelecimentos de Ensino:

 

I - Administrar a Merenda Escolar: ações, estoques, quantidade, qualidade;

II - Apurar, ou fazer apurar, preliminarmente irregularidades de que venha a tomar conhecimento;

III - Assegurar o cumprimento da legislação em vigor bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior;

IV - Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores no caso de omissão por parte da primeira;

V - Controlar a frequência diária dos servidores subordinados (‘livro ponto’) e atestar a frequência mensal;

VI - Convocar e presidir reuniões do Conselho de Escola e do pessoal subordinado;

VII - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para o desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

VIII - Decidir quanto a questões de emergências ou omissas no regimento ou nas disposições legais, representando às autoridades superiores;

IX - Distribuir os serviços, orientando e acompanhando as atividades dos seus subordinados;

X - Encaminhar os estatutos de Pais e Mestres para registro;

XI - Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

XII - Participar do Conselho de escola, dos Conselhos de Classe e Série, e das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivas;

XIII - Promover a integração escola-família-comunidade:

XIV - Assinar, juntamente com o Secretário, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos;

XV - Autorizar matrícula e transferência de alunos;

XVI - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

XVII - Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos (menores), assim como os casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite de 25% das aulas previstas e dadas;

XVIII - Conhecer e respeitar as leis, principalmente as federais, estaduais e municipais relativas à educação;

XIX - Cumprir os dias e horas de trabalho estabelecidas;

XX - Estabelecer o horário de aulas, de expediente da Secretaria e da Biblioteca;

XXI - Expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

XXII - Expedir autorização para uso do prédio ou das dependências escolares, de acordo com a legislação, na impossibilidade de o Conselho de Escola o fazer;

XXIII - Instruir processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;

XXIV - Manter a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos;

XXV – Elaborar e apresentar plano de trabalho no início de cada ano letivo;

XXVI – Coordenar a elaboração e implantação do projeto político pedagógico e do regimento escolar, junto com o coordenador pedagógico;

XXVII – Elaborar o plano de aplicação dos recursos financeiros para avaliação e aprovação;

XXVIII - Manter atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por sua conservação;

XXIX – Apresentar à comunidade, dentro dos prazos estabelecidos, os resultados da avaliação de desempenho e a movimentação financeira da unidade escolar;

XXX – Coordenar a elaboração do processo de autorização da unidade de ensino juntamente com o coordenador e secretário escolar;

XXXI – Acompanhar os programas de formação docente oferecidos para a rede;

XXXII - Manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional;

XXXIII - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

XXXIV - Preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional;

XXXV - Solicitar, quando for o caso, a instauração de inquérito policial;

XXXVI - Aprovar a escala de férias dos servidores da escola;

XXXVII - Autorizar a retirada de servidor durante o expediente;

XXXVIII - Autorizar o gozo de férias regulamentares;

XXXIX - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola;

XL - Autorizar a requisição de material permanente e de consumo;

XLI - Promover o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos, físicos e materiais da escola;

XLII - Propor a criação de novas classes, observados os critérios estabelecidos pela administração superior;

XLIII - Zelar pela manutenção, reparos e conservação dos bens patrimoniais

XLIV - Assegurar os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem dos alunos;

XLV - Criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo

XLVI - Definir a linha de ação a ser adotada pela escola, observadas as diretrizes da administração superior;

XLVII - Elaborar (com o Conselho de Escola) e executar a proposta pedagógica da escola;

XLVIII - Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica;

XLIX - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

L - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado.

.......................................

“Art.12 O exercício das funções de Diretor de Escola ou de Diretor-Adjunto de Escola será decorrente de eleições democráticas realizadas nas Unidades de Ensino formalizadas legalmente por ato do Prefeito Municipal.

“Art.13 O Professor convocado temporariamente não poderá ocupar a função de Diretor ou Diretor-Adjunto de Escola, ainda que interinamente.

“Art.14 O Profissional de Educação designado para a função de Diretor ou de Diretor-Adjunto da unidade escolar, receberá remuneração conforme estabelecido nesta Lei Complementar”.

Seção VI

Das atribuições do Apoio Educacional

“Art. 16 A. São considerados Apoio Educacional os servidores que compõem o quadro da educação que não exercem a função de magistério:

I - Gestor de Atividades Educacionais

II -Técnico de Atividades Educacionais I

III - Técnico de Atividades Educacionais II

IV - Assistente de Apoio Educacional II

 

“Art.16 B. São atribuições do Apoio Educacional além das que estão em vigor no estatuto do servidor público municipal:

I – conhecer e respeitar as leis e as demais normas vigentes;

II– cumprir com as obrigações estipuladas em edital de concurso ou processo seletivo;

III – cumprir o horário conforme a jornada de trabalho apresentada em Edital de concurso ou processo seletivo;

IV– participar das atividades educacionais que lhe foram atribuídas;

V – ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho, refletindo negativamente em todo o sistema;

VI– apresentar-se ao serviço adequadamente trajado;

VII - comparecer a todas as atividades extraclasses e comemorações cívicas, previstas em calendário escolar;

VIII – acatar orientações dos superiores e tratar com urbanidade os colegas e alunos respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social;

XIX – desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

X – exercer suas atribuições com agilidade, rendimento e ética;

XI – agir com impessoalidade escolhendo sempre a melhor e mais vantajosa opção para o bem comum;

XII – jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

XIII – tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

XIV – ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

XV – ter respeito à hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

XVI – comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

XVII - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

XVIII - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

XX - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e agilidade mantendo sempre em ordem;

XXI – abster-se de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

XXII – relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do município ou de terceiros perante a administração;

XXIII – não ausentar-se de seu local de trabalho sem justificativa;

XXIV - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

XXV – Guardar sigilo sobre assunto da repartição;

 

Seção VII

Atribuições do Professor Intérprete de Libras

“Art.16 C – Ao Professor Intérprete de Libras cabe assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando o sistema de ensino municipal para garantir:

I – Acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino;

II – Transversalidade da modalidade de educação especial;

III – Oferta do atendimento educacional especializado;

IV – Formação do Profissional da Educação para a inclusão;

V – Articulação Intersetorial na implementação das políticas públicas.

 

“Art. 17. O ingresso na carreira do Magistério Municipal e Apoio Educacional dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, na classe A e no nível correspondente à habilitação do candidato apresentado na data da posse.

“Art. 18. São requisitos básicos para ocupar funções que integram a categoria funcional de Profissional de Educação Municipal;

I – para Professor:

a) educação infantil- licenciatura plena em pedagogia, habilitação para educação infantil em Instituição de Ensino Superior com curso reconhecido pelo Ministério da Educação;

b) séries iniciais do ensino fundamental - licenciatura plena em pedagogia e habilitação para séries iniciais em Instituição de Ensino Superior com curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

c) séries finais do ensino fundamental - licenciatura plena na área de conhecimento de atuação em Instituição de Ensino Superior com curso reconhecido pelo Ministério da Educação;

II – para Apoio Educacional:

a) Gestor de Atividades Educacionais – nível superior na área de atuação em Instituição de Ensino com curso reconhecido pelo Ministério da Educação;

b) Técnico de Atividades Educacionais I – ensino médio completo;

c) Técnico de Atividades Educacionais II – ensino médio completo com capacitação exclusiva para a função;

d) Assistente de Apoio Educacional II – ensino fundamental completo;

 

§ 1º. A formação escolar para provimento e os requisitos para recrutamento e seleção dos candidatos ao provimento nos cargos da carreira do Magistério Municipal e Apoio Educacional serão fixados em edital, assim como o quantitativo das vagas oferecidas no concurso público e cadastro de reserva.

§ 2º. Os concursos para o Profissional de Educação do Magistério Municipal não poderão em hipótese alguma ter como requisito básico o ensino médio.

...........................

 

“Art. 23................

§ 1º A avaliação de desempenho dos Profissionais de Educação, no período do estágio probatório, será realizada semestralmente pela chefia imediata, validada por uma comissão integrada conforme regulamento aprovado pelo executivo, com garantia de participação de pelo menos um membro da carreira do Magistério Municipal.

............................

“Art. 35. O Profissional de Educação no exercício da função de Professor da educação infantil, ensino fundamental de 1º ao 9º ano/série, Educação de Jovens e Adultos Coordenador e Professor Coordenador e Apoio Educacional ficam sujeitos a seguinte jornada de trabalho:

I - quarenta horas semanais inclusas catorze horas de atividades, na unidade escolar ou em atividades de formação profissional na função de Professor da educação infantil, ensino fundamental de 1º ao 9º ano/série e Educação de Jovens e Adultos;

II - vinte horas semanais incluídas sete horas de atividades, na unidade escolar ou em atividades de formação profissional na função de Professor da educação infantil, ensino fundamental de 1º ao 9º ano/série e Educação de Jovens e Adultos;

III- trinta ou quarenta horas de trabalho semanais, conforme instrumento editalício de concurso público no qual o profissional de Apoio Educacional foi empossado.

IV- para carga horária de trabalho do professor coordenador, vinte horas semanais;

 

V -para carga horária de trabalho do especialista de educação e coordenador pedagógico, quarenta horas-semanais.

 

“Art.36......................

§ 1º O Profissional de Educação no exercício das funções destacadas no caput ocupante de função com carga horária de vinte horas terá a mesma ampliada para quarenta horas, com aumento proporcional no vencimento, incidindo o incentivo pelo exercício de função de magistério sobre a remuneração de quarenta horas.

§ 2º. O professor com carga horária de vinte horas que for designado para a função de coordenador pedagógico, poderá permanecer com a mesma carga horária ou ter a mesma ampliada para quarenta horas caso haja necessidade por parte da Rede de Ensino.

...............................

“Art.38 O abono de férias dos Profissionais de Educação ocupantes da função de professor será concedido sobre o período referido nos incisos II do art. 37.

“Art. 39. Os Profissionais de Educação ocupantes das funções de Diretor de Escola, Diretor-Adjunto, Coordenador Pedagógico, Assessor Técnico-Pedagógico, Supervisor Escolar e Apoio Educacional, assim como os Professores fora da sala de aula, gozarão férias anuais de trinta dias.

“Art. 40. A lotação do Profissional de Educação corresponderá a vaga existente na unidade em que exercerá as atribuições da função que ocupa.

“Art. 41. A remoção é o deslocamento do Profissional de Educação da unidade de lotação para outra da Rede Municipal de Ensino.

...................................

“Art.48 Readaptação é o afastamento temporário ou definitivo do Profissional de Educação de sua função, em virtude de recomendação médica, para outras atribuições compatíveis com sua capacidade física e mental.

§ 3º A readaptação será concedida pelo período máximo de 02 (dois) anos, consecutivos, ou não.

 

§ 4º Findo o período mencionado no § 3º e julgado incapaz para o serviço público, através de inspeção médica do município, o profissional da educação será aposentado e, se julgado capaz para a função que está exercendo, será readaptado em caráter definitivo.

§ 5º A readaptação será efetivada em caráter definitivo, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga, vedada à acumulação de cargo prevista em lei.

§ 6º Para a readaptação, o profissional da educação deverá preencher os seguintes requisitos:

 

a) ser detentor de cargo de provimento efetivo, com mais de três anos de efetivo exercício;

 

b) apresentar laudo da Junta Médica do município de Ladário comprovando a necessidade do afastamento temporário das funções específicas do cargo efetivo.

................................

 

“Art. 57......................

§ 1º Somente serão convocados para atuar no ensino municipal os profissionais inscritos no cadastro com habilitação em nível superior e que comprovarem habilitação para classe e ou disciplina a ser lecionada.

 

§ 2º Os candidatos aprovados em concurso público para o Magistério Municipal serão automaticamente inscritos no cadastro, nele permanecendo até a respectiva nomeação e posse desde que comprove habilitação em nível superior.

..........................

§ 4º O Profissional de Educação convocado para atuar no Magistério Municipal deverá ter no mínimo ensino superior na sua área de atuação, não sendo permitida contratação com ensino médio normal.

§ 5º O profissional de Educação fará jus a incorporação salarial quando houver 5 (cinco) anos ininterruptos no mesmo cargo, valendo-se para coordenação e direção escolar.

 

“Art. 61............

 

I - progressão funcional/horizontal - elevação funcional no cargo por merecimento ou pela decorrência de tempo no exercício do cargo, mediante a passagem de uma classe para a imediatamente seguinte.

 

II – promoção vertical –movimentação de um nível para outro dentro da mesma classe em decorrência de nova titulação;

 

“Art. 62. A promoção vertical é a passagem do Profissional de Educação de um nível de titulação para outro superior, pela comprovação de nova habilitação ou titulação.

..........................................

“Art. 64. A promoção vertical ocorrerá em atendimento de requerimento do interessado, instruído com a comprovação da conclusão de nova habilitação, certificada por documento hábil emitido pelo órgão ou entidade competente.

 

§ 1º. A movimentação por promoção vertical será formalizada até sessenta dias da entrada do requerimento, desde que o pedido esteja instruído com diploma, certificado e/ou atestado de conclusão do curso acompanhado do respectivo histórico escolar, mediante apresentação do original e cópia para autenticação no ato da entrega.

§ 2º. A promoção vertical elevação de nível produzirá os efeitos financeiros mediante requerimento e comprovação da elevação do grau de escolaridade do professor e especialista de educação em conformidade o que estabelece o artigo 63.

§ 3º. Os Profissionais de educação em estágio probatório fará juz à promoção vertical.

§4º Para efeito de promoção vertical considera-se o nível e o seu escalonamento de acordo com a natureza e complexidade das atribuições de cada cargo.

 

§ 5º Para comprovação da escolaridade será exigido:

 

I. nível I: diploma - curso de nível médio, magistério;

II. nível II: diploma – curso de graduação;

III.nível III: certificado – curso de pós-graduação em nível de especialização;

IV. nível IV: mestrado.

V. nível V: doutorado

 

§ 6º Serão considerados como titulação os diplomas e certificados expedidos por instituições oficiais de ensino e devidamente registrados pelo Ministério da Educação de acordo com a Lei vigente no País.

§ 7º O inciso I cabe apenas para profissional existente no quadro de efetivos da

Rede municipal de Ensino até a data da publicação dessa Lei Complementar.

 

§ 8º O nível será identificado por símbolos em ordem, crescente e compreenderá os seguintes desdobramentos.

 

I - Professor:

 

a) Nível I – habilitação, em nível médio, em “curso normal”;

b) Nível II – habilitação específica de grau superior obtida em curso de licenciatura plena;

Nível III – habilitação específica de pós-graduação, em nível de especialização com duração mínima de 360 horas;

Nível IV – habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso de mestrado, na área da educação;

Nível V - habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso de doutorado, na área da educação.

 

II – Supervisor Escolar, Especialista de Educação, Coordenador Pedagógico, Professor Coordenador e Gestor Educacional:

 

a ) Nível II– curso superior obtida em curso de licenciatura plena;

Nível III - pós-graduação, em nível de especialização com duração mínima de 360 horas na área de educação;

Nível IV – pós-graduação, obtida em curso de mestrado, na área da educação;

Nível V – pós-graduação, obtida em curso de doutorado, na área da educação.

 

Parágrafo único. O Professor que exercer a função de coordenador, terá seus proventos conforme a função de Coordenador Pedagógico e sua Portaria terá validade para recebimento dos 12(doze) meses do ano, passando a não receber o mês de janeiro caso sua Portaria seja revogada em dezembro.

 

“Art.65. A progressão funcional ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe ocupada conforme artigo 61, inciso I

§ 1° A apuração do tempo de efetivo exercício, para concorrer à progressão funcional, terá por base as regras de contagem de tempo de serviço.

§ 2º Na elevação do primeiro quinquênio será aplicado dez por cento sobre o vencimento base e nos quinquênios seguintes mais cinco por cento sobre o vencimento base, desde que tenha completado o interstício de cinco anos.

...................................

“Art. 67. O Profissional de Educação poderá obter licença para estudo em qualquer parte do território nacional, nas seguintes condições:

 

I - com direito a percepção do vencimento e vantagens do cargo, desde que reconhecido pela Comissão de Valorização dos Profissionais de Educação o interesse para as atividades educacionais relacionadas a mestrado e doutorado;

Parágrafo único: a licença para estudo para fora do território estadual dependerá da validação da Comissão de Valorização dos Profissionais de Educação e sancionada pelo Prefeito Municipal.

................................

“Art.69 O servidor afastado nos termos do inciso I do art. 67ficará obrigado a restituir o que percebeu durante a licença se, nos doze meses subsequentes ao termino da licença, ocorrer a sua exoneração ou licença para trato de interesses particulares.

“Art. 70. O afastamento para proferir conferência, ministrar curso especializado, participar de congresso, seminário, jornada ou qualquer forma de reunião de profissionais técnicos, educacionais, culturais ou desportistas, dependerá sempre de consulta formal da entidade patrocinadora Secretaria de Educação.

.................................

“Art. 73. São direitos especiais do Profissional de Educação:

.................................

 

“Art. 79. O Profissional de Educação perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço e quando estiver cumprindo suspensão disciplinar.

“Art.80.......................

 

§ 2° O bônus somente será pago a membros do magistério em efetivo exercício que, em 31 de dezembro do ano base da concessão, contar, no mínimo, com cem dias cumpridos no ano letivo.

“Art.81 ........................

 

II - pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico, Supervisor Escolar e Especialista em Educação vinte por cento;

 

IV – pela regência de classe de alunos com deficiência vinte e cinco por cento;

 

VII - pelo exercício em unidade de difícil acesso o provimento, até quinze por cento, conforme as distâncias da sede, meio de transporte regular e condições da unidade, definidas em regulamento específico.

§ 3º As vantagens pecuniárias serão acrescidas ao vencimento, pela decorrência de tempo de serviço ou pelo desempenho de funções especiais, se inerentes ao cargo ou a situação do Profissional da Educação, conforme disposto nesta Lei.

§ 4º As vantagens pecuniárias instituídas nesta Lei, somente poderão ser concedidas aos ocupantes dos cargos integrantes da categoria dos Profissionais da Educação, conforme base e condições constantes desta Lei e regulamentos específicos.

§ 5º Receberá difícil acesso o funcionário que for designado pela secretaria municipal de educação para trabalhar na zona rural.

 

“Art.82.........................

VIII - licença paternidade e ou adotante conforme legislação vigente;

“Art. 83........................

§ 3º Para definição da gratificação do Diretor de Escola o peso será aplicado sobre o valor do piso do Magistério Municipal, correspondente ao vencimento da classe A, nível II.

......................................

§ 3º Até a posse dos Diretores, na forma deste artigo a função de direção de unidade escolar será exercida por Profissionais de Educação nomeados em comissão com remuneração estabelecida no art. 83 desta Lei.

......................................

“Art. 93. Caberá ao Prefeito Municipal designar o Profissional de Educação para a função de Diretor de Escola e Diretor-Adjunto de Escola, conforme dispõe o artigo 92, parágrafo 1º e sempre que houver a criação de novas unidades escolares na Rede Municipal de Ensino.

“Art. 94. A Comissão de Valorização do Profissional de Educação será constituída, com o objetivo de preservar interesse público, e tem como competência:

Parágrafo único. O boletim de avaliação dos servidores, após ciência ao avaliado, será encaminhado à Comissão de Valorização do Profissional de Educação.

“Art. 95. A Comissão de Valorização do Profissional de Educação será integrada por cinco membros, escolhidos dentre Profissionais de Educação ocupantes de cargo efetivo.

“Art. 96. A avaliação de desempenho dos Profissionais de Educação será realizada anualmente, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições sobre a matéria constante do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

“Art. 97. A avaliação dos Profissionais de Educação em exercício em unidade escolar será realizada por comissão integrada pelo Diretor da Escola, o Coordenador Pedagógico e um Profissional de Educação estável.

 

Art. 98. Os Profissionais de Educação ficam submetidos ao regime jurídico instituído pelas regras do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação, ressalvadas disposições que confrontem com disposições desta Lei Complementar.

“Art.99. suprimido

.................................

“Art. 102 - Cada unidade escolar terá um servidor da carreira de Atividades de Gestão Educacional ocupando a função de confiança de Secretário de Escola, com gratificação definida no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação”.

 

Art. 2º. – O Capítulo II do Título V, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Capítulo II do Título V, passa a denominar “Da Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação”.

 

Art.3º Os artigos 55, 63, 76, 77, 100, 101 e 103 da Lei Complementar nº 58 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55.......................

§2º O Professor efetivo que cumprir carga complementar de trabalho fará jus a todos os direitos trabalhistas com base no valor da classe A e respectivo nível de graduação.

 

“Art.63. A movimentação do Profissional de Educação para outro nível na carreira ocorrerá mediante comprovação:

I – do nível I para o nível II, licenciatura plena;

II – do nível II para nível III, titulação de especialização latu sensu (pós-graduação), desde que compatível com as atribuições do cargo, pela especialização obtida em curso com duração mínima de trezentos e sessenta horas;

III – do nível III para o nível IV, pelo curso de mestrado, especialização scritu sensu; desde que compatível com as atribuições do cargo;

IV – do nível IV para o nível V, pelo curso de doutorado, desde que compatível com as atribuições do cargo;

 

“Art. 76. O vencimento Profissional de Educação na classe, nível de habilitação e carga horária resultará da aplicação de índices ao piso salarial.

 

“§1º O piso salarial corresponde ao vencimento da classe A do nível I da tabela salarial da carreira do Magistério Municipal, respeitara a Lei nº 11.738/2008 do Piso Nacional, acrescido do respectivo adicional de incentivo ao magistério.

 

“§2º Fica estabelecido o mês de janeiro conforme Lei nº 11.738/2008 como data para revisão de correção monetária dos vencimentos da carreira do Magistério, tendo como base o índice estabelecido pelo MEC para correção do Piso Salarial Nacional”.

 

“Art.77. Os vencimentos dos cargos dos Profissionais da Educação Municipal resultam da aplicação sobre o piso salarial dos seguintes coeficientes:

 

I - quanto ao nível:

 

a) nível I, coeficiente 1,00;

 

b) nível II, coeficiente 1,54;

 

c) nível III, coeficiente 1,80;

 

nível IV, coeficiente 2,30;

 

nível V, coeficiente 2,50.

 

II - quanto às classes:

 

a) classe A, coeficiente 1,00;

 

b) classe B, coeficiente 1,21;

 

c) classe C, coeficiente 1,32;

 

d) classe D, coeficiente 1,40;

 

e) classe E, coeficiente 1,55;

 

f) classe F, coeficiente 1,70;

 

g) classe G, coeficiente 1,80;

 

h) classe H, coeficiente 1,95

 

III – quanto à carga horária:

a) para vinte horas semanais, peso 1,00;

b) para quarenta horas semanais, peso 2,00;

§ 1º Para efeito de determinação do vencimento do Especialista de Educação, Coordenador Pedagógico, Assessor Técnico Pedagógico e ou Supervisor Escolar, Gestores Educacionais será aplicado sobre o piso do professor classe A, Nível II, carga horária de 20 horas semanais os seguintes pesos:

I – Quanto à carga horária:

a)2,0 para jornada integral;

b)1,50 para jornada parcial.

 

II – Quanto ao Nível de Habilitação:

1,50 para Nível II, curso Superior

1,72 para Nível III, Especialização/Pós-Graduação;

1,87 para Nível IV, Mestrado;

2,02 para Nível V, Doutorado.

 

§ 2º O professor que estiver na função de coordenador pedagógico, os seus proventos serão de acordo com a função exercida.

 

§ 3º Para efeito de determinação do vencimento dos servidores do apoio educacional será aplicado sobre o piso da categoria classe A, Nível II, carga horária de 30 e 40 horas semanais os seguintes pesos:

a) Em relação às classes:

 

Classes

Coeficientes

A

1,00

B

1,10

C

1,15

D

1,20

E

1,25

F

1,30

G

1,35

 

b) Em relação aos níveis de habilitação, para 30 ou 40 horas semanais:

 

Tabela

Nível

Grau de Formação

Coeficiente 30 horas

Coeficiente 40 horas

A

I

Ensino Fundamental Incompleto

0,60

0,70

B

II

Ensino Fundamental Completo

0,70

0,80

C

III

Ensino Médio

0,80

1,00

D

IV

Ensino Superior

1,15

1,25

E

V

Pós-Graduação

1,40

1,50

 

§ 3º. Para efeito de determinação do vencimento real das categorias funcionais de que trata este Plano de Carreira e Remuneração, serão aplicados, sobre o piso salarial, os seguintes pesos, segundo a respectiva carga horária:

 

I - para carga horária de trabalho do professor, vinte horas semanais;

 

II - para carga horária de trabalho do especialista de educação e coordenador pedagógico, quarenta horas-semanais.

 

§4º Ressalvadas as permissões contidas neste Plano de Carreira e Remuneração e outras previstas em lei, a falta injustificada ao serviço acarretará descontos proporcionais ao vencimento mensal do trabalhador em educação.

 

“Art.101. suprimida

.................................

“Art. 103 - O vencimento da classe A, nível I, correspondente ao piso nacional do magistério”.

 

Art.4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2017.

 

LADÁRIO-MS., 06 de dezembro de 2016.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2º Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1º Secretário

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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