ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822, 13 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a revogação do art. 9º e alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 622/2005, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Jaraguari.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o artigo 9º da Lei Municipal 622, de 28 de novembro de 2005.

 

Art. 2º - O Anexo único da Lei nº 622, de 28 de novembro de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Jaraguari – MS, 13 de abril de 2015.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – TABELA DE VALORES DA COSIP

 

CLASSE

FAIXA CONSUMO

TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2014-2015

R$ 252,53

Nº CLIENTES

ALÍQUOTA (%)

TAXA (R$)

ARRECADAÇÃO (R$)

kWh / MÊS

RESIDENCIAL

0

30

97

1,00

2,53

244,95

31

50

47

2,00

5,05

237,38

51

80

79

3,00

7,58

598,50

81

100

65

4,00

10,10

656,58

101

150

115

5,00

12,63

1.452,05

151

200

65

8,00

20,20

1.313,16

201

250

27

10,00

25,25

681,83

251

300

27

12,00

30,30

818,20

301

400

15

15,00

37,88

568,19

401

500

8

18,00

45,46

363,64

501

700

8

20,00

50,51

404,05

701

1000

4

22,00

55,56

222,23

1.001

1500

2

23,00

58,08

116,16

1.501

ACIMA

2

25,00

63,13

126,27

SOMA RESIDENCIAL

 

 

561

-

-

7.803,18

COMERCIAL E INDUSTRIAL

0

30

15

1,00

2,53

37,88

31

50

5

2,00

5,05

25,25

51

80

6

3,00

7,58

45,46

81

100

3

5,00

12,63

37,88

101

150

8

6,00

15,15

121,21

151

200

4

10,00

25,25

101,01

201

250

3

12,00

30,30

90,91

251

300

2

15,00

37,88

75,76

301

400

6

18,00

45,46

272,73

401

500

3

22,00

55,56

166,67

501

700

6

25,00

63,13

378,80

701

1000

7

30,00

75,76

530,31

1.001

1500

5

35,00

88,39

441,93

1.501

ACIMA

10

40,00

101,01

1.010,12

SOMA COMERCIAL E INDUSTRIAL

 

 

83

-

-

3.335,92

SOMA GERAL

 

 

644

-

-

11.139,10

RESUMO:

Valor Previsto de Faturamento

R$

11.139,10

 

 

 

Taxa de Adimplência

%

92,00%

 

 

 

Valor Previsto de Arrecadação

R$

10.247,97

 

 

 

Consumo Mensal

R$

9.500,00

 

 

 

Taxa Administração

R$

106,40

 

 

 

Saldo

R$

641,57


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:23BB8D52