ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Camara Municipal de Rio Negro
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PROMULGAÇÃO DE LEI
Lei n° 740/2015
“Dispõe o pagamento de remuneração, salários, subsídios e vencimentos aos empregados e servidores públicos municipais de Rio Negro/MS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de dezembro de 2015, rejeitou o Veto ao Projeto de Lei nº 578/2015, e eu Cleidimar da Silva Camargo, Presidente, com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica de 05/04/90, promulgo a Súmula nº 740/2016, tornando-a na seguinte LEI:
Art. 1º – O pagamento da contraprestação ao empregado ou servidor público, em qualquer que seja sua modalidade, deverá ser realizado de forma mensal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
§ 1º – Ultrapassado a data limite fixada neste dispositivo, incidirá índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º.
Art. 2º – Além de empregados e servidores públicos, se enquadram também para os efeitos desta Lei os aposentados e ocupantes de cargo eletivo.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio Negro-MS, 02 de fevereiro de 2016.
VER. CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO
Presidente
Publicado por:
Lindomar Araújo Martins
Código Identificador:23C5B389