ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 482/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, para o exercício de 2017 e dá outras providências.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o Artigo N.º 41, Inciso II da Lei Federal N.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e criar Elemento de Despesa –4.4.90.51.00.00.00.00 0.1.0021 – Obras e Instalaçõesno Programa 2.07.01.10.301.0108.2.090 – MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE, no valor de R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

 

Artigo 2º -O Crédito Adicional Especial será na seguinte forma:

 

Entidade: 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Órgão – 07 –Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade – 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função – 10 – Saúde

Subfunção – 301 – Atenção Básica

Programa – 0108 – Ações Básicas de Saúde

Projeto/Atividade –

2.090–MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE

Elemento de Despesa –4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 021 - R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais)

 

Artigo 3º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial, serão anulados parcialmente os recursos da seguinte dotação orçamentária:

 

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Órgão – 10 –Secretaria Municipal de Finanças

Unidade – 01 – Secretaria Municipal de Finanças

Função – 04 – Administração

Subfunção – 123 – Administração Financeira

Programa – 0104 – Ações de Políticas Administrativas do Executivo Municipal

Projeto/Atividade –

2.014 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Elemento de Despesa - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 000 - R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais)

 

Artigo 4º -Fica incluído no Plano Plurianual 2014/2017 o referido crédito.

 

Artigo 5º - O presente Crédito Adicional Especial não afeta o índice estabelecido no art. 9º da Lei Municipal nº 472/2016 de 22 de dezembro de 2016.

 

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu, MS, 13 de dezembro de 2017.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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