ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 493 /2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Laguna Carapã/MS, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com o Plano Nacional (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Art. 2º - São Diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do principio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos (as) profissionais da Educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
Art. 3º - As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal n° 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, serão objetos de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/2015 – 2024 – CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria de Estado de Educação;
III – Comissão de Educação do Poder Legislativo;
IV – Conselhos Municipais e outros órgãos fiscalizadores; Conselho Escolar, Representantes das IES;
V – Ministério Público, preferencialmente por meio da Promotoria da Infância e Juventude;
VI – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Laguna Carapã – MS;
VII – Associação de Paes e Mestres – APME;
VIII – Conselho Municipal de Educação; VIII – Associação de Pais e Amigos dos Especiais APAE.
Art. 4º - Caberá aos gestores municipais à adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5° - O Poder Executivo instituirá o Sistema Municipal de Monitoramento e avaliação do PME, estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias, sob a Comissão mencionada no art. 3° desta Lei.
Art. 6° - Compete ao Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito Municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, entre outro;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no Município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PMECMMA – PME entender necessários.
Art. 7° - O Município participará, em regime de colaboração com o Estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipal, intermunicipal e estadual de educação até o final do decênio, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Art. 8° - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de Lei Complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9° - O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 10 – Cabe ao Município, ampla divulgação do PME (Plano Municipal de Educação) aprovado por esta Lei, assim como dos resultados do acompanhamento proposto pelo Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME, realizada pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 11 – Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidade da educação.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 308 de 07 de Julho de 2008.
Laguna Carapã, MS, 23 de Julho de 2015.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:241AC14F