ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
DEPARTAMENTO PESSOAL
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº. 176/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, expede a presente portaria.
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, instituída pelo Decreto nº 024/2019 de 15 de abril de 2019 e alterações posteriores.
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa do prefeito municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 112/2019 de 06 de agosto de 2019 para apurar a denúncia contra a servidora contratada Leila Rodrigues de Almeida, lotada no cargo de Agente Comunitário de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o inciso I do artigo 209, da Lei Complementar nº 003/2001, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. Fica a cargo da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos regularizar toda a documentação necessária para os registros legais.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de novembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Publicado por:
Alexandre Aparecido Domingos Ramos
Código Identificador:2436BB15