ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.675/2012
“CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME NÃO ABRANGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os termos do Parecer Jurídico em anexo, que faz parte integrante e indissociável desta Lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido benefício previdenciário de PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE à Sra. Raquel Medina Yano, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.289.734, SSP/SP e do CPF nº 555.790.601-06, residente e domiciliado na Av. Waloszek Konrad, nº 908, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, em virtude do falecimento de seu cônjuge Nelson Yano, servidor pública municipal aposentado nos termos da Lei Municipal nº 843/2000.
Art. 2º - O benefício previdenciário de que trata o artigo anterior terá valor equivalente ao benefício concedido ao servidor aposentado falecido, aplicando-se as mesmas disposições da Lei Municipal nº 843/2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:2442A6C8