ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1032/2013 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 509.690,59 (quinhentos e nove mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) e criar o Projeto Atividade 1058 – CONSTR DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2013, para atender à seguinte Dotação Orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
05-05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
12.361.042.1058-CONSTR. DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA
4.4.90.51.00.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 509.690,59
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2, em conformidade com o Termo de Compromisso PAC 204270/2013, assinado pelo Executivo Municipal com a finalidade de atividades inerentes à construção de 01 (uma) quadra esportiva escolar coberta a ser construída na Avenida Brasil, esquina com a Rua G (Rua Professor José André dos Santos), S/N, neste município.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de outubro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:245E3C95