ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.575/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO REFERENTE AO IMPOSTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo. 1º Para o exercício de 2019 poderá ser concedido o desconto de 30% (Trinta por cento) sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo autônomo, no recolhimento em cota única até o vencimento (10/05/2019), desde que o contribuinte não possua débitos vencidos com o município.

 

Artigo 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de Abril de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
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