ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivos que menciona a Lei nº 054, de 08 de setembro de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 054, de 08 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º, do artigo 6º, bem como, do artigo 13 e do inciso VII do artigo 16 da Lei Municipal nº 054, de 08 de setembro de 2005:

 

Art. 6º .......................................

§ 2º O mandato dos membros do CMDCA/Figueirão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. (NR)

Art. 13 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração Pública Municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (NR)

Art. 16 ......................................................................

..................................................

VII - submeter-se a uma prova de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as normas e a legislação federal e municipal pertinentes à criança e ao adolescente e os dispositivos constitucionais correlatos. (NR)

Art. 3° Acrescenta o inciso VIII ao artigo 16 da Lei Municipal nº 054, de 08 de setembro de 2005.

VIII - submeter-se a uma prova de conhecimentos básicos de informática, se aprovado na prova de conhecimentos de que trata o inciso anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão-MS, 04 de junho de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão  


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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