ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1196/2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir como segunda língua oficial no município de Eldorado/MS, a língua guarani e dá outras providências".

 

AGUINALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Eldorado, no uso das atribuições inerentes a meu cargo, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir como segunda língua oficial do município de Eldorado-MS, a língua guarani.

 

Art. 2º - O status concedido por reconhecimento da língua guarani tem sua extensão aos descendentes e originários do povo paraguaio, que também têm sua tradição e residência domiciliar com núcleos familiares existentes no âmbito do município de Eldorado.

 

§1º - A língua guarani é pronunciada pela população indígena e também no âmbito da sua comunidade com muito mais facilidade e meio de comunicação para melhor entendimento entre as pessoas que convivem dentro destas comunidades.

 

§2º - Por este objeto, fica autorizado o município de Eldorado a prestar serviços básicos de atendimento nas áreas de saúde, assistência social e educação, tanto dentro das aldeias e fora das aldeias.

 

§3º - Em caso de campanha de prevenção de doenças, bem com tratamento, fica autorizado o município a utilizar a segunda língua oficial guarani e a língua oficial do país, que é a língua portuguesa.

 

Art. 3º - Incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da segunda língua oficial guarani das escolas municipais e nos meios de comunicação.

 

Art. 4º - Em nenhum caso poderá alguém ser discriminado por razão do uso da segunda língua oficial, e que deverão ser respeitados e valorizados.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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