ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747 DE 11 DE AGOSTO DE 2010

“Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Município de Selvíria e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em cumprimento ao determinado no artigo 74 da Constituição Federal e nos artigos 76 a 80 da Lei nº 4.320, fica criado, como órgão de assessoramento integral da Administração Municipal, o serviço de controle interno que funcionará sob a denominação de SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.

Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno subordinado diretamente ao gabinete do Prefeito tem como objetivo principal o de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação, acompanhamento, execução e avaliação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com a finalidade de:

I – Assessorar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do município;

II – Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;

III – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;

IV – Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudo e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;

V – Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas que objetivem o incremento das receitas públicas municipais.

VI – Executar auditorias contábil, administrativa e operacional, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal,

VII – Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;

VIII – Orientar, acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

IX – Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do município;

X – Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita bem como as operações de crédito;

XI – Orientar, acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes e prestação de contas;

XII – Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal; e

XIII – Orientar acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes a compras, alienações, licitações e atos de aposentadoria.

 

Art. 2º  Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas no parágrafo único do artigo 1º o Sistema de Controle Interno se manifestará através de:

I – Relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;

II – Inspeções in Loco para acompanhamento, fiscalização e orientação;

III – Instruções normativas, disciplinando e regulando a execução de atividades; e

IV – Parecer escrito.

§ 1º - Poderá o Sistema de Controle Interno solicitar parecer escrito sobre assuntos específicos à Assessoria Jurídica, Engenheiros, Contador Geral, e aos demais profissionais que compõem a Administração Municipal.

§ 2º - Constitui obrigação do Órgão de Sistema de Controle Interno a guarda da documentação, em via de uso exclusivo do Tribunal, relativamente a cada mês encerrado, em sala separada das unidades administrativas.

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as ações e atividades do Sistema de Controle Interno mediante Decreto.

 

Art. 3º  Responderão solidariamente ao ordenador da despesa os membros do Sistema de Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais, exceto se os mesmos tiverem manifestado por escrito ao chefe do poder executivo ou do Tribunal de Contas do Estado e solicitado providências ao tomarem conhecimento da ilegalidade.

 

Art. 4º  Ficam criados no Quadro Geral dos funcionários do Município de Selvíria os seguintes cargos:

I – 01 cargo de Coordenador Geral do Controle Interno, símbolo DAS 1 – E; e

II – 02 cargos de Agente de Controle Interno, símbolo DAÍ 1.

§ 1º - O cargo de Coordenador Geral do Controle interno é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá ser preenchida por pessoa que tenha formação superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, com experiência comprovada em Administração Pública;

§ 2º - O cargo de Agente de Controle Interno é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de recrutamento restrito ao quadro de servidores efetivos da administração Direta do Município. Será preenchido por pessoa que possua formação ao nível médio e comprovada experiência na área Contábil Financeira.

 

Art. 5º  Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes do Sistema de Controle Interno ora criado, no exercício das atribuições inerentes as suas atividades sob pena de responsabilidade administrativa.

§ 1º - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial, de acordo com o estabelecimento no regulamento próprio.

§ 2º - O funcionário que exercer funções de controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres destinados a Chefia Imediata e do Prefeito Municipal.

 

Art. 6º  Ao Sistema de Controle Interno, dentro de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação orçamentária do Orçamento do Município.

 

Art. 7º  Para efeito de controle deverão ser enviados ao órgão ora criado, cópias de todos os atos emanados da Administração Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 8º  Objetivando facilitar o desempenho de suas atribuições, os funcionários do Sistema de Controle Interno possuirão documento especial de identidade funcional.

 

Art. 9º  O Sistema de Controle interno, como órgão de assessoramento, ficará subordinado diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964.

 

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 11 de agosto de 2010.

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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