ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 081/2014
“Altera o Anexo XII da Lei Complementar 072/2013.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Nível de retribuição mensal do Cargo de Provimento Isolado em comissão de Controlador Geral (Símbolo DAS – 4), sendo fixado em R$ 6.000,00(seis mil reais), sua retribuição mensal, retroativo à 1º janeiro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pelas formas estabelecidas nos artigos anteriores, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:24D40ECC