ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1102/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em prolongamento de avenida, e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área pública matriculada sob nº. 3897 do Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS, em prolongamentos da Avenida Drº. Ary Coelho de Oliveira.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:25045291