ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1719, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
“Fica autorizado o Poder Executivo a instituir na Rede Pública Municipal de Ensino atividades de psicomotricidade relacional”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir na Rede Pública Municipal de Ensino, nos níveis de educação infantil e das séries iniciais do ensino fundamental atividades de psicomotricidade relacional.
Art. 2º. As atividades de psicomotricidade relacional visará:
I – Estimular a capacidade relacional de alunos e professores;
II – Proporcionar um espaço para expressão corporal da criança e do adulto, na manifestação dos impulsos inconscientes que levam à busca do conhecimento, à afirmação da própria identidade e a superação de conflitos normais do desenvolvimento potencializando o desejo da aprendizagem;
III – Trabalhar como uma atividade sistemática e com fins preventivos e profiláticos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:257DCD4F