ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 5059/2019

De 25 de novembro de 2019.

 

“Dispõe sobre a nomeação do Agente Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providencias.”

 

Dr. Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei”;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual n° 2416/2011.

 

DECRETA:

Art. 1° - Nomear o Sr. Jorge Henrique Olivi de Paula, CPF: 327.803.678-65 como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Brasilândia/MS.

Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N° 123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 25 dias do mês de novembro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração  


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
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