ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 676

LEI N° 676/2012.

 

“DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 3°, , ARTIGO 4°, e INCISO I DO ARTIGO 5°, DA LEI N° 669/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de junho de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. O inciso VII do artigo 3°, da Lei n° 669/11, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo  3°-..............................................................................;

I..................................................................................................;

II.................................................................................................;

III...............................................................................................;

IV...............................................................................................;

V.................................................................................................;

VI...............................................................................................;

VII – acompanhar a aplicação de recursos públicos em educação;

VIII..............................................................................................;

IX.................................................................................................;

X..................................................................................................;

XI.................................................................................................;

XII.................................................................................................;

XIII................................................................................................;”

Artigo 2° - O artigo 4°, da Lei n° 669/11, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 4° - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 5 (cinco) membros do quadro efetivo do município, sendo titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato próprio do Poder Executivo, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional, a saber:

 

Artigo 3° - O inciso I do artigo 5°, da Lei n° 669/11, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5° - ............................................................................;

I- Os Conselheiros exercerão suas funções consideradas de relevância pública ao município, com prioridade sobre qualquer cargo público de que sejam titulares.

II- ............................................................................;

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2012.


JOACI NONATO REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
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