ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.608, DE 03 DE JULHO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro para a prestação de serviços de transporte escolar no município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 05 de julho de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Dihl
Código Identificador:25ACEC54