ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº. 752/2010
Inocência – MS, 02 de dezembro de 2.010.
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fazer doação de um lote de terreno urbano para fins que especifica”.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, Loteamento “Nercilio Ferreira Leal”, denominado lote “01” da Quadra H, com área de 5.429,22 m2 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e vinte e dois centímetros), matricula 6.289 do CRI da Comarca de Inocência, de propriedade do Município, para o Estado de Mato Grosso do SUL, conforme limites e confrontações a seguir:
“A poligonal tem início no marco 5, de coordenadas 7817499.339N e 402869.655E que faz divisa com a Rua Pedro Paulo de Queiroz, segue com o rumo de 66º35”16”SWU e percorre 73.30M que faz divisa com a Rua Pedro Paulo de Queiroz até o marco 6, segue com o rumo de 26º23”10”NW e percorre 67.54M que faz divisa com os lotes 02 e 03, até o marco 09, sendo 27.56M, com o lote 03 e 39.98M com o lote 02, segue com o rumo de 63º29”41”NE e percorre 73.05M que faz divisa com a Avenida Albertina Garcia Dias, até o marco 2 e percorre 7,854M em arco que faz divisa com a esquina Av Albertina Garcia Dias com a travessa Olinda Garcia dos Santos até o marco 3 e percorre 60.99M que faz divisa com a Travessa Olinda Garcia dos Santos até o marco 4 e percorre 7,85M em arco que faz divisa com a esquina Travessa Olinda Garcia dos Santos com a Rua Pedro Paulo de Queiroz, até o marco 5,onde teve início esta descrição”
Parágrafo Único – A referida doação destina-se à construção da sede própria do Prédio do Forum nesta Comarca ficando vedada expressamente outra destinação, bem como a sua transferência a terceiros sob qualquer título, sob pena de reversão automática ao doador.
Art. 2º - A doação referida no artigo anterior só poderá ser efetuada na forma determinada por Lei, e será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, devendo a Beneficiada providenciar a escritura pública no prazo de 90 dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:25EECFFA