ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049 /2017
“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 4,08% (quatro vírgula oito por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.
§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2016 a abril de 2017, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela Lei Complementar 046/2017, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de maio de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO –V
(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#) |
QUANTIDADE |
|
DAS – 1 |
*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL* |
12 |
|
|
DAS – 2 |
R$ 1.449,51 |
R$ 724,75 |
9 |
|
DAS – 3 |
R$ 1.014,67 |
R$ 507,33 |
17 |
|
DAS - 4 |
R$ 869,70 |
R$ 434,86 |
5 |
|
DAS - 5 |
R$ 724,75 |
R$ 362,38 |
4 |
ANEXO III
(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
|
CLASSE / NÍVEL |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
NÍVEL V |
NÍVEL VI |
|
A |
R$ 486,53 |
R$ 505,16 |
R$ 660,59 |
R$ 854,87 |
R$ 1.126,86 |
R$ 2.890,26 |
|
B |
R$ 535,19 |
R$ 555,67 |
R$ 726,63 |
R$ 940,34 |
R$ 1.239,55 |
R$ 3.179,28 |
|
C |
R$ 561,95 |
R$ 583,44 |
R$ 762,97 |
R$ 987,38 |
R$ 1.301,53 |
R$ 3.338,25 |
|
D |
R$ 590,04 |
R$ 612,61 |
R$ 801,11 |
R$ 1.036,75 |
R$ 1.366,60 |
R$ 3.505,16 |
|
E |
R$ 619,55 |
R$ 643,26 |
R$ 841,17 |
R$ 1.088,58 |
R$ 1.434,94 |
R$ 3.680,42 |
|
F |
R$ 650,53 |
R$ 675,42 |
R$ 883,23 |
R$ 1.143,01 |
R$ 1.506,68 |
R$ 3.864,44 |
|
G |
R$ 683,06 |
R$ 709,18 |
R$ 927,42 |
R$ 1.200,16 |
R$ 1.582,03 |
R$ 4.057,66 |
|
H |
R$ 717,22 |
R$ 744,65 |
R$ 973,77 |
R$ 1.260,16 |
R$ 1.661,12 |
R$ 4.260,55 |
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de maio de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanilson Barbosa da Silva
Código Identificador:25EFA1C8