ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 950/2012
“CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado o Banco de Alimentos de Eldorado como Programa da Prefeitura de Eldorado vinculado às Políticas de Abastecimento e Segurança Alimentar, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas nesta lei.
ART. 2º - O Programa Banco de Alimentos de Eldorado gerenciado pela Prefeitura Municipal de Eldorado tem prazo de duração indeterminado.
ART. 3º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Eldorado ficará vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Governo e ao Departamento de agricultura e Segurança Alimentar e será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
ART. 4º - São finalidades precípuas do Programa Banco de Alimentos de Eldorado:
I- Proceder à coleta, recondicionamento armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) Produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
II- Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) Creches, escolas, asilos, albergues e outros equipamentos sociais vinculados ou não à Administração Municipal;
b) Entidades assistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias, situadas no município de Eldorado;
c) Unidades de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade;
III- Promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;
IV- Promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V- Promover intercambio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhante ao Banco de Alimentos de Eldorado.
§ 1º - Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o Programa Banco de Alimentos de Eldorado poderá aceitar cessão gratuita ou doação de moveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de catalogação especifica.
§ 2º - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma deste artigo a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste artigo far-se-á sem ônus para a Municipalidade.
ART. 5º - Das equipes de coleta e de distribuição, bem como, das de plantão a isso destinadas, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios, in natura e industrializados, em condições apropriadas para o consumo.
ART. 6º - O executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias), contados de sua vigência.
ART. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:260D45CE