ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 493/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil e dá outras providências”.

 

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no artigo 47, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Amambai, e,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem o bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação;

 

CONSIDERANDO, outrossim, que a prevenção da mortalidade infantil e fetal é uma das prioridades da Administração Pública no Município de Amambai/MS;

 

CONSIDERANDO, ainda, que esse monitoramento contribui para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo Federal e Estadual em defesa da criança;

 

CONSIDERANDO os termos da Portaria Consolidada nº 01 de 03 de outubro de 2017, acerca da vigilância e monitoramento dos óbitos fetal, infantil e materno;

 

CONSIDERANDO a necessidade de um esforço conjugado e de responsabilidades compartilhadas, entre o poder público municipal e a sociedade civil, no sentido de garantir a todos o direito inalienável à vida e ao exercício pleno da cidadania;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar as condições dos serviços oferecidos às mulheres durante o ciclo gravídico-puerperal e aos recém-nascidos no Município de Amambai;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma rede municipal de investigação, prevenção e vigilância dos óbitos infantis (menores de um ano de idade) e maternos, bem como o conhecimento de suas causas e fatores determinantes;

 

CONSIDERANDO ser relevante a obtenção de subsídios para fundamentar o planejamento de ações e políticas públicas de saúde dirigidas à gestante e à criança na área municipal, com o objetivo de reduzir a mortalidade materna e infantil,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. As definições e os conceitos a serem adotados pelo Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil são aquelas determinadas em normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde.

 

Art. 2°. O Comitê Municipal, ora instituído, será composto pelos representantes titulares e seus respectivos suplentes, na forma a seguir descrita:

 

I – 1 (um) membro titular e suplente da Área Temática da Saúde da Criança;

II – 1 (um) membro titular e suplente representando a Área Temática da Saúde da Mulher;

III – 1 (um) membro titular e suplente representando o Conselho Tutelar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – 1 (um) membro titular e suplente representando o Conselho Municipal de Saúde;

V – 1 (um) membro titular e suplente representando a Área Médica da Casa de Saúde Divina Providência;

VI – 1 (um) membro titular e suplente representando a Área Médica da Rede da Atenção Primária à Saúde;

VII – 1 (um) membro titular e suplente representando a Área Médica do Hospital Regional;

VIII – 1 (um) membro titular e suplente representando a Área Médica da Saúde Indígena;

IX – 1 (um) membro titular e suplente representado a Vigilância Epidemiológica;

X - 1 (um) membro titular e suplente representando a Assistência de Enfermagem do Hospital Regional;

XI - 1 (um) membro titular e suplente representando a Assistência de Enfermagem da Casa de Saúde Divina Providência;

XII - 1 (um) membro titular e suplente representando a Assistência de Enfermagem da Saúde Indígena;

XIII – 1 (um) membro titular e suplente representando a Assistência de Enfermagem da Rede da Atenção Primária à Saúde;

XIV - 1 (um) membro titular e suplente representando a Gestão da Secretaria Municipal de Saúde;

XV – 1 (um) membro titular e suplente representando o Sistema de Informação de Declaração de Óbito.

XVI – 1 (um) membro titular e suplente representando o Sistema de Informação Materno e Infantil Módulo Investigação.

 

Art. 3°. O Comitê terá caráter técnico e consultivo e as seguintes atribuições:

 

I - avaliar a qualidade da assistência prestada, à criança e gestante, pelos serviços de saúde;

 

II - fornecer relatórios sobre a situação, identificando fatores determinantes que irão subsidiar a adoção de medidas que possam prevenir a ocorrência de óbitos evitáveis;

 

III - acompanhar as ações da Secretaria Municipal de Saúde no processo de articulação e integração das diferentes instituições e instâncias envolvidas na questão;

 

IV- mobilizar os diversos setores da sociedade afetos a questão, com a finalidade primordial de melhorar a saúde da mulher e da criança;

 

V - desempenhar outras atividades correlatas referentes ao objetivo principal do Comitê.

 

Parágrafo único. O relatório previsto no inciso II, deste artigo, deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal de Saúde, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.

 

Art. 4°. A participação no Comitê instituído através deste Decreto será considerada de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

 

Art. 5°. O Comitê Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.

 

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n° 369/2013.

 

Gabinete do prefeito, 11 de Novembro de 2019.

 

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Prefeito de Amambai 


Publicado por:
Andre Mayr de Souza
Código Identificador:26274EA6