ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 524 CONVENIO ASSOCIAÇÃO PRODUTORES DE LEITE

LEI Nº 524 /2016

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE LAGUNA CARAPÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Produtores de Leite de Laguna Carapã/MS, inscrita no CNPJ de n° 02.059.851/0001-35, com Sede na Rua Edson Lolli Ghetti n° 547, no Município de Laguna Carapã/MS, no ano de 2016.

 

Parágrafo Único – O objetivo do convênio é o auxílio financeiro para diversificação e incentivo a produção do leite.

 

Art. 2° - O Município de Laguna Carapã/MS, poderá repassar a Associação dos Produtores de Leite de Laguna Carapã/MS, a quantia de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) recursos este oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura, visando o auxílio financeiro para diversificação e incentivo a produção do leite.

 

Parágrafo Único – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 3° - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

 

Art. 4° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrári

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de Abril de 2016.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Burin
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