ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 092/2019

Integra a Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz à Escola Municipal Inácio de Castro, tornando-se uma única Escola Municipal de Ensino Fundamental.

 

FRANCISCO PIROLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso VI, do art. 165, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

- CONSIDERANDO, que o Município de Sete Quedas (MS), atualmente, vem auferindo gastos consideráveis para manutenção da Escola Municipal Osvaldo Cruz;

 

- CONSIDERANDO, que toda escola (e não unidade escolar) devidamente constituída, obrigatoriamente deve ser composta por um corpo diretivo, sendo este, minimamente, um Diretor, um coordenador pedagógico e um Secretário;

 

- CONSIDERANDO, que o número exíguo de alunos matriculados junto a Escola Municipal Osvaldo Cruz, dentre todas suas extensões, é incompatível com os gastos de manutenção;

 

- CONSIDERANDO, que qualquer alteração de organização estrutural do sistema municipal de Ensino Fundamental mantida pelo Município nas áreas rurais não extinguirá qualquer unidade de ensino;

 

- CONSIDERANDO, que nenhum aluno precisará mudar sua rotina de estudos junto as unidades de Ensino Fundamental mantidas pelo Município nas áreas rurais;

 

- CONSIDERANDO, que o Município continuará assegurando condições de eficiência escolar aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, seja no setor urbano ou rural;

 

- CONSIDERANDO, que não há necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal nº 409/2005, para assuntos referentes a organização estrutural do sistema municipal de ensino;

 

- CONSIDERANDO, não haver qualquer violação aos direitos constitucionais relativos a Educação Fundamental no Município de Sete Quedas (MS), bem como, não haver qualquer desrespeito a Lei Federal nº 9.394/96, e Lei Municipal nº 402/2005 e;

 

- CONSIDERANDO, a chancela do Poder Legislativo Municipal para com este Decreto, conforme anexo.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz, criada pelo Decreto Estadual nº 1.140, de 09/07/1981, incorporada à rede Municipal de Ensino de Sete Quedas (MS), mediante Decreto Municipal nº 023/97, de 31/03/1997, alterado pelo Decreto Municipal nº 046/2003, de 24/09/2003, fica integrada à Escola Municipal Inácio de Castro, tornando-se uma única Escola Municipal de Ensino Fundamental.

 

Parágrafo único – A Escola Municipal que trata este artigo denominar-se-á Escola Municipal Inácio de Castro – Extensão Rural.

 

Art. 2º - Todas as unidades escolares de Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como, às que vierem a ser criadas dentro do território do município de Sete Quedas (MS), doravante serão extensões da Escola Municipal Inácio de Castro;

 

Parágrafo único - As unidades escolares de Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal, existentes nos setores rurais, terão a nomenclatura “Escola Municipal Inácio de Castro – Extensão Rural”, acompanhado do nome da respectiva comunidade/vila rural, na qual está inserida.

 

Art. 3º - A direção, coordenação e secretaria das escolas de extensão rural serão concentradas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo responsabilidade do Gestor da Pasta, Diretor Pedagógico e Secretário, respectivamente.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se

 

Sete Quedas, Mato Grosso do Sul, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:26447043