ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 558/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será pago retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme estabelece o art. 5º da Lei Federal 11.738/08.

Parágrafo 1º - O percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 6 de 26 de dezembro de 2018.

Parágrafo 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 – tabela de vencimento do anexo único – da Lei Complementar nº 035/2018 de 02 de março de 2018, conforme anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019, e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 21 de Fevereiro de 2019

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR –

TABELA 1

 

NÍVEL

Coeficiente

PISO

B

C

D

E

TETO

A

F

0

5%

15,49%

32,82%

55,0%

65,0%

I

1.0%

1.281,34

1.345,41

1.479,82

1.701,88

1.986,08

2.114,22

 

TABELA 1.1

 

NÍVEL

Coeficiente

PISO

B

C

D

E

TETO

A

F

0

5%

15,49%

32,82%

55,0%

65,0%

II

1.32%

1.691,37

1.775,94

1.953,37

2.246,48

2.621,63

2.790,77

III

1.42%

1.819,51

1.910,48

2.101,35

2.416,67

2.820,24

3.002,19

IV

1.47%

1.883,57

1.977,75

2.175,34

2.501,76

2.919,54

3.107,90

V

1.52%

1.947,64

2.045,02

2.249,33

2.586,86

3.018,84

3.213,61


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:26655AD1