ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 054

DECRETO Nº54/2019 DE 10 DE JULHO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”.

 

Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular;

 

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal no seu art. 66, dispor que cabe ao Município, promover e incentivar cultura local por meio de promoção de festivais, feiras, concursos e outras formas de expressão populares como fator de desenvolvimento social e econômico;

 

CONSIDERANDO o interesse manifestado pela empresa intitulada de Rústico Bakanizado, sediada na Av. Deodato Leonardo da Silva, n. 529, Bairro Centro, em realizar o evento público denominado Louve Deodápolis, uma parceria entre o Rústico Bakanizado e a Igreja Evangélica de Deus do Avivamento Pentecostal, no município de Deodápolis, a ser realizado nos dias 26 e 27 de julho de 2019;

 

CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica outorgado mediante permissão de uso ao Rústico Bakanizado, sob a denominação de M. EIJI TYASUE – EIRELI, inscrito no CNPJ 23.850.212/0001-63, estabelecido na Av. Deodato Leonardo da Silva, n. 529, Bairro Centro, a título precário e gratuito, por prazo determinado, para utilização e fechamento da Travessa João Ferreira Lima, com prazo de vigência no período de 26 a 27 de julho de 2019, onde será realizado o evento denominado “Louve Deodápolis, parceria entre o Rústico Bakanizado e a Igreja Evangélica de Deus do Avivamento Pentecostal”.

Art. 2º A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, impõe a PERMISSIONÁRIA, comprometimento em conservar o espaço acima mencionado, respondendo pela preservação, documentação e manutenção necessárias, a fim de que viabilizar o referido evento, comprometendo-se de que o local seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe.

Parágrafo único. A presente Permissão de Uso de Bem Público Municipal se faz exclusivamente em função do relevante interesse público para as atividades em prol da comunidade, visando promover atividades e o incentivo cultural e do turismo de toda coletividade, como fator de desenvolvimento social e econômico, e poderá ser revogada à qualquer momento caso seja de interesse da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 10 de julho de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:266805D1