ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1337/2018
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE Nº 06 (SEIS) DA QUADRA N.º 06 (SEIS) NO LOTEAMENTO JARDIM ALBATROZ PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, CONFORME CERTIDÃO DE MATRICULA Nº 15.505, E DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 886/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - No uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Municipal n. 886/2007, que cria no âmbito do município de Coronel Sapucaia/MS, o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social – PRODES, especificamente no inciso V do artigo 3º, § 1º e 2º do artigo 6º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar escritura pública de doação de imóvel com a pessoa jurídica mencionada a seguir:
I –HELENA CAVALCANTE BORDÃO –ME CNPJ: 24.523.303/0001-57
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BAIRRO |
LOTE Nº |
QUADRA N.º |
MEDIDA |
MATRÍCULA Nº |
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JARDIM ALBATROZ |
06 |
06 |
12,50 x 37,00 |
15.505 |
Art. 2º - A empresa de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 120 (Cento e vinte dias) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2º caput deverá a Empresa, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.
Art. 3º - No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4º - Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação automática da doação e reversão da propriedade do bem ao patrimônio público, devendo constar no registro de imóveis.
Art. 5º - É vedada a alienação, cedência ou empréstimo do imóvel a qualquer título em prazo inferior a 10 anos contados da efetiva instalação e funcionamento da empresa no local, devidamente comprovado, devendo constar no registro de imóveis, sob pena de automática reversão da propriedade ao município de Coronel Sapucaia.
Art. 6º - Caso a empresa altere sua finalidade, sua propriedade, ou ocorrendo a impossibilidade da empresa gerar a quantidade de empregos diretos a que previa seu projeto original tais alterações devem ser submetidos ao crivo da municipalidade e Câmara Municipal, sendo necessária a devida aprovação por estes, sob pena de automática reversão da propriedade ao município de Coronel Sapucaia.
Art. 7º - A geração e pagamento de tributos diversos, especialmente IPTU, ISSQN, bem como a observância de direitos trabalhistas é requisito obrigatório e deverá ser prestado contas trimestralmente ao setor de tributos da municipalidade, sob pena de negativa na emissão de novo alvará de funcionamento.
I – A municipalidade através do setor tributário manterá fiscalização, controle, arquivamento, publicidade e demais atos necessários à estrita observância desta lei, informando diretamente ao Gabinete qualquer infringência a seus ditames para necessárias providências, sem prejuízo de suas atribuições específicas.
Art. 8º - A observância da legislação ambiental deve ser observada e cumprida pela empresa beneficiada.
Art. 9º - Fica revogada de acordo com o artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 1082/2011, que autorizou a expedição de expedição de escritura pública ao senhor JUAREZ SEVERINO NASCIMENTO, do lote acima mencionado.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia-MS, 21 de dezembro de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:267634D7