ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 982/2017

Sanciono a presente Lei.

Em, 17/04/2017

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal

 

 

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, Carlos Aníbal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal de Ladário, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos do sistema de ensino obrigados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita.

§ 1º As atividades com fins educativos são a PAE (prática de ação educacional) e a MAE (manutenção ambiental escolar).

§ 2º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no caput do art. 1.634 do Código Civil.

§ 3º A aplicação de atividades com fins educativos, que deverá ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares.

Art. 2º Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.

Art. 3º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, professores e servidores.

Art. 4º Fica estabelecido que a Guarda Municipal deverá fazer rondas preventivas no ambiente escolar e imediações, em horários de entrada e saída do corpo discente.

Art. 5º Fica autorizado ao gestor escolar que providencie a revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco à integridade física própria ou de terceiros.

Art. 6º Fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou que não

atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, terão suspensos todo e qualquer benefício social.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LADÁRIO - MS, 03 de abril de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI  LILIA

1° Vice-Presidente

 

MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2° Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:267767E5