ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 982/2017
Sanciono a presente Lei.
Em, 17/04/2017
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, Carlos Aníbal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal de Ladário, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos do sistema de ensino obrigados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita.
§ 1º As atividades com fins educativos são a PAE (prática de ação educacional) e a MAE (manutenção ambiental escolar).
§ 2º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no caput do art. 1.634 do Código Civil.
§ 3º A aplicação de atividades com fins educativos, que deverá ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares.
Art. 2º Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.
Art. 3º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, professores e servidores.
Art. 4º Fica estabelecido que a Guarda Municipal deverá fazer rondas preventivas no ambiente escolar e imediações, em horários de entrada e saída do corpo discente.
Art. 5º Fica autorizado ao gestor escolar que providencie a revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco à integridade física própria ou de terceiros.
Art. 6º Fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou que não
atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, terão suspensos todo e qualquer benefício social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LADÁRIO - MS, 03 de abril de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1° Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2° Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:267767E5