ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1356/2019

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1356/2019

 

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME LEI N.º 13.465/17, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DO LOTE N.º 11(ONZE), DA QUADRA LETRA “Q” PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM IPÊ II E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através de Escritura Pública o Lote n.º 11(onze) da Quadra Letra “Q” situado no Jardim Ipê II, medido: 12,50 x 40,00 mts (doze metros e cinquenta centímetros de frente por quarenta metros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:

 

I – ELIANE APARECIDA DA SILVA, brasileira, divorciada, Cozinheira, residente e domiciliada na Rua João Ponce de Arruda n.º 1400, Jardim Ipê II, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 1.031.644 expedida pela SEJUSP/MS e do CPF n.º 002.508.891-29.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal de n.º 721/2004 datada em 18 de outubro de 2004, que autorizava o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação através de escritura pública do lote acima mencionado a Senhora MARIA FERREIRA CAVALHEIRO.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 04 de junho de 2019.

 

RUDI PAETZOLD.

Prefeito Municipal.

 

Avenida Abílio Espindola Sobrinho 570 – Jardim Seriema Fone 0 ** (67) 483-1144. CNPJ: 01.988.914/0001-75 E-mail: prefsapu@terra.com.br.


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
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