ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.079/2017
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IGUATEMI - ACINI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Iguatemi - ACINI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.937/0001-19, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º - Os recursos repassados na forma desta lei são destinados à aquisição de prêmios a serem distribuídos gratuitamente aos participantes da Promoção de Final de Ano realizada pela ACINI junto ao comércio local, através sorteio público.
§ 2º - Os recursos serão repassados mediante parceria firmada entre as partes, devendo ser depositado em conta bancária específica, de cuja utilização a ACINI deverá prestar contas com apresentação de documentos fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, relatórios, dentre outros, na forma da legislação aplicável.
Art. 2º - Para execução da presente lei fica autorizada a abertura do crédito orçamentário correspondente junto ao Orçamento Anual de 2017, que não será computado no limite de que trata a Lei nº 1.994/2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:269F2C98