ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

PLANEJAMENTO

PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 1304, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Município de Japorã, no período eleitoral da eleição suplementar de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhes conferidas pelo art. 69, incisos II, e VII, da Lei Orgânica Municipal, considerando a eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito designada pela Resolução n.º 666 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e ainda:

 

Considerando os prazos eleitorais fixados no anexo da referida Resolução, que fixa o calendário eleitoral adaptado, nos termos das vedações e previsões contidas na Constituição da República, assim como, na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com as alterações posteriores (Lei das Eleições), e Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de inelegibilidades);

 

Considerando as disposições legais acerca da propaganda eleitoral e das condutas ilícitas praticadas por agentes públicos no período de campanha eleitoral, somado às disposições da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

 

Considerando, por fim, o dever de probidade e isenção esperado de todo servidor público municipal para a consecução da democracia nas urnas e a lisura do pleito;

 

DECRETA:

 

Capítulo I

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL

 

Art. 1º Este Decreto constitui síntese orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os agentes públicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legislação eleitoral.

 

Art. 2º São proibidas, a partir de 07 de novembro de 2019, aos agentes públicos da Administração Municipal do Município de Japorã as seguintes condutas:

 

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

 

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

 

III - ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

 

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

 

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

 

Capítulo II

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS NAS RELAÇÕES LABORAIS

 

Art. 3º Fica vedado ao agente público municipal participar de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites de relacionamento, salvo se estiver licenciado ou no gozo de férias.

 

Art. 4º Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente.

 

Parágrafo único. Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

 

Capítulo III

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS

 

Art. 5º A partir de 07 de novembro de 2019 fica expressamente proibido a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública Direta e Indireta, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

 

§ 1º Não serão permitidos, neste período, os programas sociais de que tratam o caput deste artigo executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.

 

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela execução de programas sociais no âmbito do Município, deverão atestar a incidência das hipóteses excepcionais mencionadas no dispositivo, identificando e relacionando, com o respectivo fundamento legal e orçamentário, seus programas sociais em execução, comunicando o Gabinete do Prefeito e o Ministério Público Estadual.

 

Capítulo IV

DAS REGRAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS AO MUNICÍPIO

 

Art. 6º Fica vedada, no período compreendido entre 7 de novembro de 2019 até a realização do pleito, o recebimento de transferência voluntária de recursos da União e do Estado de MS para o Município de Japorã, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

 

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo impede que o Município receba recursos oriundos de convênios com a União e com os Estados, a partir de 7 de novembro de 2019 até a data das eleições, ressalvadas as exceções elencadas, que deverão ser atestadas pelas autoridades responsáveis pelos projetos ou programas.

 

§ 2º Estão excluídas da vedação as transferências efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Capítulo V

DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO

 

Art. 7º No período de 07 de novembro de 2019 até a data das eleições, fica suspensa toda e qualquer publicidade institucional do Município.

 

§ 1º A publicidade institucional abrange todo tipo de mensagem sobre atos, fatos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

§ 2º A infringência do disposto no caput deste artigo configura abuso de autoridade para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, sem prejuízo da responsabilização funcional do servidor responsável.

 

Capítulo VI

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

 

Art. 8º As obras públicas podem ser inauguradas no período eleitoral, vedado o comparecimento de quaisquer candidatos à eleição suplementar, bem como, qualquer menção ao seu nome.

 

Capítulo VII

DA VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS

 

Art. 9º Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.

 

Parágrafo único. Reputam-se bens públicos todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independentemente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

 

Art. 10 O trabalho de servidor em campanhas eleitorais, fora do horário de expediente ou no gozo de férias regulamentares, não configura ilícito eleitoral.

 

Art. 11 Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza.

 

Art. 12 Fica vedada a realização de campanha no interior e adjacências das repartições públicas pelos agentes públicos.

 

Capítulo VIII

DAS SANÇÕES

 

Art. 13 O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar ao agente público municipal as sanções previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (estabelece normas para as eleições) e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar, estabelecidas pelas demais leis vigentes, sobretudo por descumprimento de ato formal do Poder Executivo.

 

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 Ficam suspensas a partir de 07 de novembro de 2019 até a posse dos eleitos, quaisquer nomeações, contratações ou qualquer forma admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, bem como, qualquer ato que possa dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda,ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, sob pena de nulidade de pleno direito.

 

Parágrafo único: Ressalva-se do disposto no caput deste artigo a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, assim como, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo e a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PAULO CESAR FRANJOTTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
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