ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2759/2018

De 03 de dezembro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 81.940,00 (oitenta e um mil novecentos e quarenta reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.101 – AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

2.001 – Manutenção das instalações e desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal, proproporcionando condições ao Legislativo de exercer suas funções.

33.90.14 – Diárias - Civil

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Orçamentários

Valor R$ 6.940,00 Ficha 113

 

01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.101 – AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

2.001 – Manutenção das instalações e desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal, proproporcionando condições ao Legislativo de exercer suas funções.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Orçamentários

Valor R$ 5.000,00 Ficha 114

 

05.00 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL

2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 101 – Rec. de Impostos e Transf. Imp - Educação

Valor R$ 10.000,00 Ficha 329

 

06.00 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO..

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB

Valor R$ 40.000,00 Ficha 282

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.608.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS

1.024 – Aquisição de veículos, máquinas, implementos agrícolas, equipamentos e materiais permanentes.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor R$ 20.000,00 Ficha 242

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 03 de dezembro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 51/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:26F68C7B