ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 034/2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Art. 1º - Esta lei complementar municipal tem por objetos unificar, através de tabela evolutiva, o reajuste do piso salarial nacional e a incorporação de 15% do “prêmio IDEB” concedidos, respectivamente, pelo Decreto Municipal n.º014/2015 e pela Lei Complementar Municipal n.º033/2015; aplicar somente aos funcionários de apoio à Educação Básica o reajuste de 7,67% concedido pela Lei Municipal n.º 1.094/2015; alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º018/2011, e alterações posteriores e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015.
Art. 2º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, sendo designadas pelos níveis I a VIII.
Parágrafo único. A diferença entre as Classes, referidas no “caput”, será de 5% (cinco por cento).
Art. 3º - O artigo 12 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12- Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Básica e objetivam a progressão funcional prevista na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e encontram-se descritas nos anexos I, II e III desta Lei.
I – Magistério:
a) Nível I – nível médio, modalidade normal;
b) Nível II – nível superior, licenciatura plena;
c) Nível III – pós graduação, especialização latu sensu (360 horas);
d) Nível IV – mestrado em área de educação;
e) Nível V – doutorado em área específica de educação.
II – Apoio à Educação Básica:
a) Nível I – Ensino Fundamental Incompleto;
b) Nível II – Ensino Fundamental Completo;
c) Nível III – Ensino Médio;
d) Nível IV – Ensino Médio Profissionalizante.
§1º – Vagas para o nível I da carreira do Magistério, constante do inciso I deste artigo, não serão mais oferecidas em concurso, devendo ser automaticamente extintas sempre que desocupadas.
§2º – A diferença percentual entre os Níveis do Magistério serão de:
I – 20% (vinte por cento) entre os Níveis I e II.
II – 20% (vinte por cento) entre os Níveis II e III.
III – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis III e IV.
IV – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis IV e V.”
Art. 4º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.094, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica reajustado em 7,67% (sete vírgula sessenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e aos Funcionários de apoio à Educação Básica (art. 8º, inc. IV, Lei Complementar Municipal n.º018/2011) do Poder Executivo do Município de Batayporã/MS a partir de primeiro de abril do corrente ano.
§1º. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores contratados por tempo determinado e aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
§2º. O reajuste dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será objeto de legislação específica, consoante o artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º019, 04 de abril de 2012.”
Art. 5º - Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar Municipal.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2015.
Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos três dias do mês de setembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034/2015
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS
|
NÍVEL ß |
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
CLASSE G |
CLASSE H |
|
I |
1.102,72 |
1.157,85 |
1.215,73 |
1.276,52 |
1.340,35 |
1.407,37 |
1.477,75 |
1.551,63 |
|
II |
1.323,26 |
1.389,42 |
1.458,89 |
1.531,83 |
1.608,42 |
1.688,84 |
1.773,28 |
1.861,94 |
|
III |
1.587,91 |
1.667,30 |
1.750,66 |
1.838,19 |
1.930,09 |
2.026,59 |
2.127,91 |
2.234,30 |
|
IV |
1.786,39 |
1.875,70 |
1.969,48 |
2.067,95 |
2.171,34 |
2.279,90 |
2.393,89 |
2.513,58 |
|
V |
2.009,68 |
2.110,16 |
2.215,66 |
2.326,44 |
2.442,76 |
2.564,89 |
2.693,13 |
2.827,78 |
Batayporã-MS, 03 de setembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2728A5FF