ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.469, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA CONSTROLUZ MIX CONCRETO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Constroluz Mix Concreto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 12.565.386/0001-68, com sede à Rua. Egidio Thomé, Lote 15, Distrito Industrial I, Três Lagoas - MS.

 

Roteiro e confrontações:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q05-P65, de coordenadas N 7.700.254,9561m e E 431.193,8964m; deste, segue confrontando com o lote 14 (RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda.), com os seguintes azimutes e distâncias: 89°35’57” e 62,96m até o vértice Q05-P66, de coordenadas N 7.700.255,3966m e E 431.256,8573m; deste, segue confrontando com o lote 16- Área Institucional 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 166°53’11” e 131,74m até o vértice Q05-P26, de coordenadas N 7.700.127,0912m e E 431.286,7471m; deste, segue confrontando com a rua Egidio Thomé, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°56’07” e 94,26m até o vértice Q05-P64, de coordenadas N 7.700.128,6298m e E 431.192,4954m; deste, segue confrontando com o Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°38’07” e 126,33m até o vértice Q05-P65, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote está situado a 745,65m, da esquina da Rua Egidio Thomé com a Av. Ponta Porá,  no lado impar do Logradouro.

 

Art. 2º. A área acima descrita destina-se à preparação de massa de concreto e argamassa para construção, fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.

 

Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

 

I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;

 

II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

 

III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;

 

IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;

 

V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;

 

VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.

 

Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.

 

Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 17 de novembro de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:27457A38