ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1110/2016
“Revoga a Lei Municipal nº. 1090/2015 e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 1090/2015, que “Dispõe sobre a restrição do uso de Herbicida Hormonal na área do Município de Eldorado-MS, e dá outras providências”
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de julho do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:274780F4