ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 665

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Negro, para 2012, compreendendo:

I – As propriedades e metas da administração pública.

II – a estrutura e organização dos orçamentos.                                   

III – a diretriz especifica para o Poder Legislativo:

IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações:

V – as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social:

VI – os limites e condições para expansão das despesas obrigatória de caráter continuado:

VII – disposições relacionadas ás despesas com pessoal e encargos sociais:

VIII – a disposição sobre alterações na Legislação Tributaria do Município;

IX – as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos:

X – As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

X – As limitações de empenho;

XII - As transferências de recursos;

XIII – As disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA

 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária:

I – a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;

II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

III – uma programação social efetiva, priorizando sobre tudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de educação, saúde, habitação e transporte, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;

IV – a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares, priorizando-se a pavimentação asfáltica dos trechos que atendem ao transporte coletivo;

V – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;

VI – construção, manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal.

VII – o desenvolvimento prático de ações no sentido de dotar as escolas do Município de laboratórios de informática, com ênfase a melhoria do ensino e a preparação do aluno tendo em vista as necessidades atuais provocadas pela modernização e massificação desta atividade, que se tornou uma exigência para a conquista de uma vaga no mercado de trabalho.

VIII – desenvolvimento de ações na área do esporte, massificando a participação dos jovens, complementando a educação formal e contribuindo para que busquem uma vida mais saudável, evitando-se as drogas, oferecendo o verdadeiro sentido da cidadania e revelando talento.

IX – Priorizar a implantação de pavimentação nos bairros que já possuem as obras de canalização de águas pluviais, protegendo, desta forma, investimentos públicos já realizados e de alto custo;

X – A implantação efetiva de programas no sentido de garantir aos cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, acesso aos medicamentos prescritos pelos médicos da rede pública.

Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012, será dada maior prioridade aos programas sociais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, em conformidade com a Portaria nº. 42 de 14.02.99 do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 1° Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – Subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto e operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3° Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos quais se vinculam.

Art. 4º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, referentes aos poderes do Município, seus Fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

Art. 5º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

§1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

I – Função, Subfunção e Programa;

II – Grupos de Despesa;

III – Elemento de Despesa.

 

§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:

I – Pessoal e Encargos Sociais;

II – Juros e Encargos da Dívida;

III – Outras Despesas Correntes;

IV – Investimentos;

V – Inversões Financeiras;

VI – Amortização da Dívida;

 

§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal

§ 4º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes da Portaria n.º180 de 23 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 5º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.

Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

I – mensagem;

II – texto da lei;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei n°.4.320/64;

V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;

Parágrafo Único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

II – resumo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

III – receita e despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.°4.320/64 e suas alterações;

IV – despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;

V – demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais;

VI – demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III, § 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais.

VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2011 e a estimada para 2012.

Art. 7º - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

Art. 8º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentada de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 9º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7 % (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.

Art. 10 - O valor do Orçamento do Poder Legislativo Municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 §1º, incisos I à III da Lei nº. 4.320/64. (Emenda Supressiva)

§ 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.

§ 2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

Art. 13 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração do orçamento de 2012 do Poder Executivo, por meio de Audiências Públicas, a serem realizadas, especialmente para esse fim, conforme dispõe o Artigo 44 do Estatuto da Cidade e o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 14 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Art. 15 - É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determinam o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.

Art. 16 - As dotações orçamentárias para atender as despesas com publicidade de interesse do Município, restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal do Município.

Art. 17 - Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:

I – é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II - É vedado consignar na Lei Orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

III – é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 18 - Além das prioridades referidas no artigo 2º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente se admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:

I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;

II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

III - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.

IV - tiverem sido alteradas por Emendas Legislativas propostas pela Câmara Municipal, sempre preservando o valor total do Orçamento.

Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira, exceto as Emendas Legislativas.

Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 20 - As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2011, ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2012.

Art. 21 - A Lei Orçamentária destinará:

I – para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

II – em ações e Serviços Públicos de Saúde não menos de 15% (quinze por cento) da      receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.

Art. 22 - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2012, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de julho de 2011.

Art. 23 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.

II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.

Art. 24 - É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 25 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal observado os cronogramas financeiros das respectivas operações.

Parágrafo Único - Somente serão incluídas no projeto de Lei Orçamentária dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.

Art. 26 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social, Cultura, Saúde ou Educação, e estejam registradas no Órgão Municipal de Assistência Social;

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2011 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

Art. 27 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, quando autorizadas por Lei específica e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amadores e incentivos à cultura e ao turismo;

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

Parágrafo único – Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 28 - Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.

Parágrafo único – Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 2° desta Lei, exceto quando se tratar de Emenda Legislativa de Alteração Orçamentária.

Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – das contribuições sociais previstas na Constituição;

II – das receitas diretamente arrecadadas pelos Órgãos, Entidades e Fundos que integram o Orçamento de que trata este artigo;

III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

Art. 30 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme Art. 47, desta Lei.

CAPÍTULO VI

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 31 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Art. 32 - Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar n.º01, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes                                                       de ação       governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 33 - A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.

Art. 34 - A proposta Orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.

§ 1º Entende-se por Receita Corrente Líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

II – Compensação Financeira entre Regimes de Previdência;

III – Dedução de Receitas para formação do FUNDEB;

§ 2º A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Art. 35 - A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 33, será realizada ao final de cada semestre.

Art. 36 - Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 33 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º101/00.

Art. 37 - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, a realização de concursos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º101/00.

Art. 38 - No corrente exercício, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 36 desta Lei, somente poderá ocorrer quanto ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único – A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência doPrefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 39 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, em conseqüência de projeto de lei encaminhado ao Legislativo, e aprovado até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 40 - A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.

Art. 41 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização de Lei, não se constituindo como renúncia de Receita para efeito do disposto no artigo 14, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 42 - A proposta Orçamentária do Município para 2012, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 15 de outubro de 2011.

Art. 43 - O Poder Executivo fará incluir na sua proposta de Lei Orçamentária para 2012, percentual da despesa para abertura de créditos suplementares destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades.

Art. 44 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

Art. 45 - As alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa que não ensejarem mudança de valor poderão ser realizadas mediante decreto, desde que não ultrapassem o limite estabelecido em Lei que constará do Orçamento Anual.

Art. 46 - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, exceto para as Emendas Legislativas que deverão ser priorizadas no Orçamento.

Art. 47 - Os recursos da Reserva de Contingência, previsto no Artigo 29 desta Lei, poderão, também, ser utilizados para suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes no correr do exercício, conforme Artigo 8º da Portaria nº163 de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional STN.

 

CAPÍTULO X

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA

 

Art. 48 - Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar n.º 101/00.

 

CAPÍTULO XI

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

 

Art. 49 - Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo, por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

CAPÍTULO XII

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

 

Art. 50 - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam conveniências do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 51 - As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00, e artigos 20 e 21 desta Lei.

Art. 52 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

Art. 53 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº101/00 – LRF.

Art. 54 - O Município se comprometerá no exercício de 2012 a fazer transferências financeiras com recursos próprios para o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 55 - Das prioridades e metas da Administração Municipal, serão selecionadas as que irão compor a programação de governo para 2012, conforme assim o permitir a disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 56 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas, no que couberem, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, por ocasião da aprovação do referido Orçamento.

Art. 57 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a Execução Orçamentária do Município.

Art. 58 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamento do serviço da dívida;

III – transferências a Fundos e Fundações;

IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.

Art. 59 - No prazo de até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Negro-MS, 25 de julho de 2011.  

 

JOACI NONATO REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
Código Identificador:274EB134