ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 752 DE 26 DE ABRIL DE 2011

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari em exercício, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.   O caput do artigo 45 da Lei Municipal n.º 746, de 22 de dezembro de 2010, passa vigorar acrescido do inciso VIII, que adota a seguinte redação:

 

VIII - A transmissão de imóvel pertencente à associação de produtores rurais sem fins lucrativos, com sede no Município de Jaraguari, aos seus associados a qualquer título.

 

§ 1.º. Para ser beneficiário da isenção de que trata o inciso VIII, deste artigo, o contribuinte deverá comprovar sua condição de filiado à Associação de produtores rurais transmitente.

 

§ 2.º. Compete ao Órgão do Poder Executivo Municipal, diante de elementos documentais exibidos pelo contribuinte, certificar se o adquirente faz jus à isenção.

                                              

§ 3.º. A Fazenda Pública Municipal fica dispensada da emissão das guias de isenção relativas ao ITBI de que trata o inciso VIII.

 

§ 4.º. A isenção de que trata o inciso VIII deste artigo só poderá ser concedida uma única vez, na hipótese de transferência ao associado pela associação de propriedade rural representada por lote devidamente individualizado e por ele efetivamente ocupado no momento da transmissão, ficando vedada a isenção quando se tratar de transmissão de imóvel rural de um associado a outro ou a terceiros.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS, 26 de abril de 2011.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Gesica Marques Dornelles
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