ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.840/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;

 

Considerando que o lote urbano objeto da presente doação já possui área edificada para moradia da donatária e família, possuindo o imóvel há longa data, não havendo óbices à outorga do competente registro imobiliário;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Darli Lucas de Oliveira, brasileira, maior, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.740.254-7, SSP/PR e do CPF nº 031.231.411-60, residente e domiciliada na Av. Lindolfo Martins Farias, nº 670, Vila Nova Esperança, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 850,00 m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.

 

Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote nº 01, da Quadra 76, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

 

Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:276DD582