ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.140, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

“Altera o Anexo Único da Lei nº 2.128, de 12 de junho de 2017.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 2.128, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de setembro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo

 

Anexo Único

(Lei nº 2.140, de 06 de setembro de 2017)

 

Entidades autorizadas a firmar Convênio

 

I – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS (Câmpus de Paranaíba-MS)

Objeto: Repasse de recurso financeiro para pagamento, manutenção e custeio das despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.

Valor até: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Dotação Orçamentária:

40.101 – Secretaria Municipal de Educação

12.364.0006-2025 – Coop. Mútua para Manut. UEMS e UFMS

3.3.50.43-100000 – Subvenções Sociais

 

II – UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS (Câmpus de Paranaíba-MS)

Objeto: Repasse de recurso financeiro para pagamento, manutenção e custeio das despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.

Valor até: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Dotação Orçamentária:

40.101 – Secretaria Municipal de Educação

12.364.0006-2025 – Coop. Mútua para Manut. UEMS e UFMS

3.3.50.43-100000 – Subvenções Sociais

 

Paranaíba-MS, 06 de setembro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:27866100