ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1046/2015
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - São elevados em 7% (sete pontos percentuais) os vencimentos dos servidores públicos efetivos do Município de Eldorado, contados como reajuste salarial, excetuado o grupo do magistério, cargos comissionados, ocupantes de cargos eletivos e contratados na forma do inc. IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pelas formas estabelecidas nos artigos anteriores, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos trinta dias do mês de janeiro de 2015.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:278B48C7