ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.503, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO COMBATE A VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA PAZ”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Aparecida do Taboado, o Dia Municipal de Combate a Violência e Promoção da Paz, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro.
Art. 2º As atividades inerentes ao Dia Municipal de Combate a Violência e Promoção da Paz têm por finalidade a promoção de ações tendentes a combater efetivamente a violência em todas as suas formas e envidar ações visando promover a paz em todos os setores, além de, reiterar todos os propósitos do Dia Internacional da Paz, declarado pela ONU.
Parágrafo único. A efetivação dessas atividades pode envolver os órgãos da Administração Pública Municipal e entidades privadas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de março de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:279121A7