ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 163/2019 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA - CIDEMA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 18/2019
Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante.
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA – Contratada.
Da Base legal: – A legislação aplicável a este Contrato será a Lei Federal nº. 8.666/93, à Lei Federal nº. 11.107/2005, ao Decreto Federal nº. 6.017/07 e ao Contrato de Consórcio Público.
Do Objeto: O presente termo tem por objeto transferir ao Contratado os seguintes encargos e serviços mediante o pagamento dos valores devidamente ofertados pela empresa Kurica Ambiental S/A em decorrência de procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços para a contratação de empresa para a prestação de serviços de destinação final AMBIENTALMENTE ADEQUADA de resíduos sólidos E URBANOS E DOMICILIARES A SEREM PRESTADOS NO aterro sanitário EXISTENTE NO MUNCÍPIO DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OS SERVIÇOS ENGLOBARÃO O TRANSPORTE DOS RESÍDUOS PELA EMPRESA DESDE OS LOCAIS DE TRANSBORDO ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO DE BONITO ATÉ O ATERRO; O ATERRAMENTO DOS RESÍDUOS NO SOLO COM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENGENHARIA E NORMAS OPERACIONAIS ESPECÍFICAS CONFORME PREVISTAS NOS ANEXOS DO EDITAL LICITATÓRIO.
Do Valor: O valor estimado para este Contrato é de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) por quilometro rodado e R$ 54,60 por tonelada de resíduos sólidos a serem dispostos, sendo estimado a quantidade de 664,74 toneladas mês, no valor global de R$ 761.937,60 setecentos e sessenta e um mil e novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) anual, podendo variar conforme o volume de resíduos ao longo do ano.
Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente licitação correrão a cargo da seguinte execução orçamentária:
09.00 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; 09.01 – Gabinete do Secretário de Obras e Infraestrutura; 15.451.909 – Estruturando Qualidade de Vida Para a População; 2.041 – Operacionalização da Secretaria de Obras e Infraestrutura; 33.71.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público; Fonte 100000 – Recursos Ordinários;
Da Vigência: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo haver a respectiva prorrogação do contrato e da execução dos serviços nas hipóteses legais.
Data: Bonito/MS, 01 de julho de 2019.
Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal – Contratante.
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA – Contratada.
Publicado por:
Fernanda Siqueira Artigas
Código Identificador:27C5F904