ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 860, DE 28 DE JUNHO DE 2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Centro de Tradições Nordestinas - CTN, fundado em 01 de outubro de 2009, com sede na Avenida Manoel Murtinho, 876, Centro, no Município de Anastácio – MS.

 

Art. 2° O Centro de Tradições Nordestinas – CTN de Anastácio, é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sem finalidade econômica, de caráter filantrópico e natureza privada, regido pelo Estatuto Social e pelo disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto n° 3.100, de 30 de junho de 1999.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 28 de junho de 2012.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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